| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 2004 |
| Date | 2004-03-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre a contratação temporária de dez (10) Ajudantes Gerais e dá outras providências." |
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Prefeitura Municifral de Claraval | PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO, 533 - CENTRO CEP 37997-000 - CLARAVAL - MG FONE (34) 3353-5200 - FAX: (34) 3353-5333 E-mail; pclaravalDfrancanet.com.br LEI Nº 896, DE 16 DE MARÇO DE 2004 "Dispõe sobre a contratação temporária de dez (10) Ajudantes Gerais e dá outras providências”. JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito IVanicipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Artigo 17) — Fica o Chefe do Executivo local, pela presente, autorizado a promover a contratação temporária de dez (10) trabalhadores braçais (Ajudantes Gerais), por um prazo máximo de certo e vinte (120) dias, nos termos da legistação pertinente em vigor. Artigo 27) — Os vencimentos respectivos serão os mesmos atribuídos ao cargo de Ajudante Geral, acrescidos das vantagens a que fizer jus e descontadas as parcelas devidas à titulo de encargos previdenciários e sociais. Parágrafo Único — O Regime Jurídico Único será o do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Claraval (Lei 660/91, de 28/02/91 e suas modificações posteriores). Artigo 37) — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Artigo 47) — Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Claraval-MG, 1 março de 2004. a + Municipal Dno/2004*pmc.