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norma nº 996/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 996 / 2004
Date 2004-03-16
Ementa"Dispõe sobre a contratação temporária de dez (10) Ajudantes Gerais e dá outras providências."
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LEI Nº 896, DE 16 DE MARÇO DE 2004
"Dispõe sobre a contratação temporária de dez (10)
Ajudantes Gerais e dá outras providências”.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito IVanicipal de
Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 17) — Fica o Chefe do Executivo local, pela
presente, autorizado a promover a contratação temporária de dez (10)
trabalhadores braçais (Ajudantes Gerais), por um prazo máximo de certo e vinte
(120) dias, nos termos da legistação pertinente em vigor.
Artigo 27) — Os vencimentos respectivos serão os
mesmos atribuídos ao cargo de Ajudante Geral, acrescidos das vantagens a que
fizer jus e descontadas as parcelas devidas à titulo de encargos previdenciários e
sociais.
Parágrafo Único — O Regime Jurídico Único será o do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Claraval (Lei 660/91, de 28/02/91
e suas modificações posteriores).
Artigo 37) — As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Artigo 47) — Revogam-se as disposições em contrario,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval-MG, 1 março de 2004.
a + Municipal
Dno/2004*pmc.

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