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norma nº 997/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 997 / 2004
Date 2004-03-16
Ementa"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional ESPECIAL no orçamento em vigor e dá outras providencias."
native_id1344

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OD pa. EE:
Prefeitura Municipal de Cond
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO, 533 - CENTRO
CEP 37997-000 - CLARAVAL - MG
FONE (34) 3353-5200 - FAX: (34) 3353-5333
E-mail: pclaravalDfrancanet.com.br
LELNº 897, DE 16 DE MARCO DE 2004
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
ESPECIAL no orçamento em vigor e dá outras providencias”.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito
Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Camara
Municipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA à
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica aberto no Serviço de
Contabilidade um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$24.589,10 (VINTE E
QUATRO MiL E QUINHENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS),
Visando a criação e incorporação da seguinte dotação orçamentária em vigor:
02.04.02 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
08,244.0801.2084 — Manutenção do Conselho
Tutelar da Criança e do Adolescente.
319004 — Contratação por tempo determinado R$17.869,50
319013 — Obrigações Patronais R$ 3.752,60
319016 — Outras Despesas Variáveis R$ 1.367,00
08.244.0801.2085 — Manutenção do Conselho
Tutelar da Criança e do Adolescente.
339030 — Material de Consumo R$ 1.000,00
339036 — Outros Serv. e Encargos/P.Física R$ 300,00
339039 — Outros Serv, e Encargos/P. Jurídica R$ 300,00
Artigo 27) — Para fazer face às despesas
decorrentes da execução desta Lel serão utilizados recursos provenlentes cia
anulação total e/ou parcial de dotações constantes do presente orçamento em
Vigor, nos termos do artigo 46, da Lei Federal nº 4320/64.
ártigo 3º) — Revogam-se as disposições em
contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 16 de março de 2004.
Prefeito Municipal
Dno/2004*pmec.

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