| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 2004 |
| Date | 2004-03-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional ESPECIAL no orçamento em vigor e dá outras providencias." |
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OD pa. EE: Prefeitura Municipal de Cond PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO, 533 - CENTRO CEP 37997-000 - CLARAVAL - MG FONE (34) 3353-5200 - FAX: (34) 3353-5333 E-mail: pclaravalDfrancanet.com.br LELNº 897, DE 16 DE MARCO DE 2004 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional ESPECIAL no orçamento em vigor e dá outras providencias”. JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Camara Municipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA à seguinte Lei: Artigo 1º) — Fica aberto no Serviço de Contabilidade um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$24.589,10 (VINTE E QUATRO MiL E QUINHENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS), Visando a criação e incorporação da seguinte dotação orçamentária em vigor: 02.04.02 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 08,244.0801.2084 — Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. 319004 — Contratação por tempo determinado R$17.869,50 319013 — Obrigações Patronais R$ 3.752,60 319016 — Outras Despesas Variáveis R$ 1.367,00 08.244.0801.2085 — Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. 339030 — Material de Consumo R$ 1.000,00 339036 — Outros Serv. e Encargos/P.Física R$ 300,00 339039 — Outros Serv, e Encargos/P. Jurídica R$ 300,00 Artigo 27) — Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lel serão utilizados recursos provenlentes cia anulação total e/ou parcial de dotações constantes do presente orçamento em Vigor, nos termos do artigo 46, da Lei Federal nº 4320/64. ártigo 3º) — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Claraval, 16 de março de 2004. Prefeito Municipal Dno/2004*pmec.