| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 2004 |
| Date | 2004-03-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional ESPECIAL no orçamento em vigor e dá outras providências." |
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PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO, 533 - CENTRO CEP 37997-000 - CLARAVAL - MG FONE (34) 3353-5200 - FAX: (34) 3353-5333 E-mail: pclaravaldfrancanet.com.br LEI Nº 998, DE 16 DE MARCO DE 2004 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional ESPECIAL no orçamento em vigor e dá outras providências”, JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Minicipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercicio do seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cámara Minicipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Artigo 19) — Fica aberto no Serviço de Contabilidade um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) visando a criação e incorporação da seguinte dotação orçamentária : 02.03.05 —- ENSINO GERAL 12.363.0801.2086 — Manutenção do Programa Educacional de 339030 — Material de Consumo R$ 1.000,00 339036 — Outros Serviços e Encargos/P. Fisica R$ 1.000,00 339039 — Outros Serviços e Encargos/P. Jur. RS 12.000,00 Aprendizagem Artigo 2) — Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da aruiação total e/ou parcial de dotações constantes do orçamento em vigor, nos termos do artigo 46, da Lei Federal nº 4320/64. Artigo 3º) — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Claraval, 16 de março de 2004. GG J NO BATISTA ES Prefeito Municipal Dno/2004*pmc.