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norma nº 998/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 998 / 2004
Date 2004-03-16
Ementa"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional ESPECIAL no orçamento em vigor e dá outras providências."
native_id1345

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PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO, 533 - CENTRO
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LEI Nº 998, DE 16 DE MARCO DE 2004
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
ESPECIAL no orçamento em vigor e dá outras providências”,
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito
Minicipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercicio do seu cargo e
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cámara
Minicipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a
seguinte LEI:
Artigo 19) — Fica aberto no Serviço de
Contabilidade um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$14.000,00
(QUATORZE MIL REAIS) visando a criação e incorporação da seguinte dotação
orçamentária :
02.03.05 —- ENSINO GERAL
12.363.0801.2086 — Manutenção do Programa Educacional de
339030 — Material de Consumo R$ 1.000,00
339036 — Outros Serviços e Encargos/P. Fisica R$ 1.000,00
339039 — Outros Serviços e Encargos/P. Jur. RS 12.000,00
Aprendizagem
Artigo 2) — Para fazer face às despesas
decorrentes da execução desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
aruiação total e/ou parcial de dotações constantes do orçamento em vigor, nos
termos do artigo 46, da Lei Federal nº 4320/64.
Artigo 3º) — Revogam-se as disposições em
contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 16 de março de 2004.
GG
J NO BATISTA ES
Prefeito Municipal
Dno/2004*pmc.

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