| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 2004 |
| Date | 2004-04-06 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública Municipal órgão que especifica e dá outras providências." |
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PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO, 533 - CENTRO CEP 37997.000 - CLARAVAL - MG FONE (34) 3353-5200 - FAX: (34) 3353-5333 E-mail: pclaraval(Dfrancanet.com.br “LELNº 1000, DE 08 D 0 “Declara de Utilidade Pública Municipal órgão que especifica e dá outras providências”. JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito lIVvanicipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local aprovou e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lel: Artigo 1º) — Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA-CONSEP- de Claraval, criado em 07 de julho de 2003 e legalmente estatuído em 02 de fevereiro de 2004 e devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Titulos e Documentos da Comarca, sob nº 17.104, fls. 36, livro A-6 daquelas notas em 03/03/2004, Artigo 2º) — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em Vigor. Artigo 37) — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Claraval, 05 de abril de 2004. MFA JUSCÉLINO da a Prefeito Municipal Dno/2004º*pmc. ;