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← Claraval (MG)

norma nº 1000/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1000 / 2004
Date 2004-04-06
Ementa"Declara de Utilidade Pública Municipal órgão que especifica e dá outras providências."
native_id1346

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PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO, 533 - CENTRO
CEP 37997.000 - CLARAVAL - MG
FONE (34) 3353-5200 - FAX: (34) 3353-5333
E-mail: pclaraval(Dfrancanet.com.br
“LELNº 1000, DE 08 D 0
“Declara de Utilidade Pública Municipal órgão
que especifica e dá outras providências”.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito lIVvanicipal de
Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
local aprovou e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lel:
Artigo 1º) — Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA-CONSEP- de Claraval,
criado em 07 de julho de 2003 e legalmente estatuído em 02 de fevereiro de 2004
e devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Titulos e Documentos
da Comarca, sob nº 17.104, fls. 36, livro A-6 daquelas notas em 03/03/2004,
Artigo 2º) — As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento em Vigor.
Artigo 37) — Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 05 de abril de 2004.
MFA
JUSCÉLINO da a
Prefeito Municipal
Dno/2004º*pmc. ;

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