| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 2004 |
| Date | 2004-05-03 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal, para negociações a qualquer tempo, com a Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG - a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no âmbito do Município e dá outras providências.” |
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Prefeitura Municipal de lead! PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO, 533 - CENTRO CEP 37997-000 - CLARAVAL - MG FONE (34) 3353-5200 - FAX: (34) 3353-5333 E-mail: pclaraval(Dfrancanet.com.br “LEI Nº 1003, DE 03 DE MAIO DE 2004” Aoriza o Poder Executivo Muvcipal, para negociações a qualquer tempo, com a Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG- a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais cu urbanos, de baixa renda, no âmbito do Município e dá atras providências. JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de ivinas Gerais, em pteno exercício de seu cargo e usando das atrinuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA à seguinte Lei: Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal de CLARAVAL autorizado a assinar Cartas-Acordo com a Companhia Energética de MVinas Gerais — CEMIG — objetivando a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no âmbito do Município. Artigo 2º) — O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar os pagamentos das importâncias em moeda corrente, de circulação nacional, à Companhia Energética de Minas Gerals - CEMIG -, relativa às obras constantes nas Cartas-Acordo referidas no artigo anterior, da seguinte forma: a) Os custos das primeiras parcelas das negociações constarão das referidas Cartas-Acordo assinadas entre as partes, cujos “Recibos de Quitações” valerão como entrada contratual; bj As derrais parcelas vencíveis mensalmente e de formas sucessivas, completarão as negociações e após o pagamento do recibo da ttima delas, valerão como quitação dos negócios contratados. Artigo 2º) — Todas as despesas decorrentes da execução cesta Lel correrão à conta de= dotações próprias do orçamento em Major. Artigo 4º) — A presente Lei entra emvigor na data de sua publicação, para surtir os efeitos de seu cbjetivo, revogando-se as disposições em comrário. Claraval, 02 de maio de 2004. J CA iris Prefeito Mamicipal