br-locleg corpus explorer

← Claraval (MG)

norma nº 1003/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1003 / 2004
Date 2004-05-03
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal, para negociações a qualquer tempo, com a Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG - a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no âmbito do Município e dá outras providências.”
native_id1349

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

Prefeitura Municipal de lead!
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO, 533 - CENTRO
CEP 37997-000 - CLARAVAL - MG
FONE (34) 3353-5200 - FAX: (34) 3353-5333
E-mail: pclaraval(Dfrancanet.com.br
“LEI Nº 1003, DE 03 DE MAIO DE 2004”
Aoriza o Poder Executivo Muvcipal, para
negociações a qualquer tempo, com a Companhia Energética de Minas Gerais-
CEMIG- a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a
proprietários rurais cu urbanos, de baixa renda, no âmbito do Município e dá
atras providências.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
Claraval, Estado de ivinas Gerais, em pteno exercício de seu cargo e usando das
atrinuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA à seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal de
CLARAVAL autorizado a assinar Cartas-Acordo com a Companhia Energética de
MVinas Gerais — CEMIG — objetivando a execução de obras de eletrificação rural ou
urbana, para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no
âmbito do Município.
Artigo 2º) — O Poder Executivo Municipal fica autorizado
a efetuar os pagamentos das importâncias em moeda corrente, de circulação
nacional, à Companhia Energética de Minas Gerals - CEMIG -, relativa às obras
constantes nas Cartas-Acordo referidas no artigo anterior, da seguinte forma:
a) Os custos das primeiras parcelas das negociações
constarão das referidas Cartas-Acordo assinadas entre as partes, cujos “Recibos
de Quitações” valerão como entrada contratual;
bj As derrais parcelas vencíveis mensalmente e de
formas sucessivas, completarão as negociações e após o pagamento do recibo da
ttima delas, valerão como quitação dos negócios contratados.
Artigo 2º) — Todas as despesas decorrentes da
execução cesta Lel correrão à conta de= dotações próprias do orçamento em Major.
Artigo 4º) — A presente Lei entra emvigor na data de
sua publicação, para surtir os efeitos de seu cbjetivo, revogando-se as disposições
em comrário.
Claraval, 02 de maio de 2004.
J CA iris
Prefeito Mamicipal

open original →