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norma nº 1004/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1004 / 2004
Date 2004-05-11
Ementa"Cria e adiciona cargos de Diretor do Centro Multiuso e de Assessor da Saúde Educacional, no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências."
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PRÁÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO, 533 - CENTRO
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“LEI Mº 1004, DE 11 DE MAIO DE 2004”
“Cria e adiciona cargos de Diretor do Centro
Miuitiuso e de Assessor da Saúde Educacional", no Quadro Geral de Pessoal da
Prefeitura Municipal e dá cutras providências”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
Claraval, Estado de lvinas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA é PROMULGA à seguinte Lei:
Artigo 1º) — Ficam criados e, consequentemente, adicionados
ao Quadro Geral de Pesscal da Prefeitura Municipal de Claraval, um (01) cargo de
DIRETOR DO CENTRO MULTIUSO e um (01) cargo de ASSESSOR DA SAUDE
EDUCACIONAL, ambos ds provimento em COMISSÃO, de live nomeação e
exoneração, nos termos da legislação pertinente em vigor.
Artigo 2º) — As atribuições dos ocupantes dos cargos referidos
no artigo anterior, serão definidas por Ato do Chefe do Poder Executivo local,
conforme o direcionamento de cada um.
Artigo 3º) — O Regime Juridico Único será o do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Claraval (Lei 660/91, de 28/02991 e suas
modificações posteriores) e o Regime Previdenciário será o do Regulamento Geral
ca Previdência Sccial - RGPS — em vigor no país.
Artigo 4º) — O salário inicial de cacta um, em ambos os cargos,
será de R$S1.050,09 (HUM MIL E CINQUENTA REAIS) mensais, acrescico das
vantagens a que fizer Jus e descontadas as parcelas devidas à titulo de encargos
sociais e previdenciários em vigor.
Artigo 5º) — As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de detações próprias do erçamento em vigor.
Artigo 6º) — Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval, Yi de maio cle 2004.
J INS BATISTA GES
Prefeito Municipal
bnoiávvazome.

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