| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 2004 |
| Date | 2004-05-11 |
| Ementa | "Cria e adiciona cargos de Diretor do Centro Multiuso e de Assessor da Saúde Educacional, no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências." |
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, í PRÁÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO, 533 - CENTRO CEP 37997-000 - CLARAVAL - MG FONE (34) 3353-5200 - FAX: (34) 3353-5333 E-mail: peclaravalDfrancanet.com.br “LEI Mº 1004, DE 11 DE MAIO DE 2004” “Cria e adiciona cargos de Diretor do Centro Miuitiuso e de Assessor da Saúde Educacional", no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá cutras providências” JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de lvinas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA é PROMULGA à seguinte Lei: Artigo 1º) — Ficam criados e, consequentemente, adicionados ao Quadro Geral de Pesscal da Prefeitura Municipal de Claraval, um (01) cargo de DIRETOR DO CENTRO MULTIUSO e um (01) cargo de ASSESSOR DA SAUDE EDUCACIONAL, ambos ds provimento em COMISSÃO, de live nomeação e exoneração, nos termos da legislação pertinente em vigor. Artigo 2º) — As atribuições dos ocupantes dos cargos referidos no artigo anterior, serão definidas por Ato do Chefe do Poder Executivo local, conforme o direcionamento de cada um. Artigo 3º) — O Regime Juridico Único será o do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Claraval (Lei 660/91, de 28/02991 e suas modificações posteriores) e o Regime Previdenciário será o do Regulamento Geral ca Previdência Sccial - RGPS — em vigor no país. Artigo 4º) — O salário inicial de cacta um, em ambos os cargos, será de R$S1.050,09 (HUM MIL E CINQUENTA REAIS) mensais, acrescico das vantagens a que fizer Jus e descontadas as parcelas devidas à titulo de encargos sociais e previdenciários em vigor. Artigo 5º) — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de detações próprias do erçamento em vigor. Artigo 6º) — Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Claraval, Yi de maio cle 2004. J INS BATISTA GES Prefeito Municipal bnoiávvazome.