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norma nº 1005/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1005 / 2004
Date 2004-06-30
Ementa“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2005 e dá outras providências.”
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PRAÇA DIVIS ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
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TEL: (0+*34) 3353-5700 EX: (0º*34) 3353-5333
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LEI Nº 4005, DE 30 DE JUNHO DE 2004.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercicio de 2005 e dá outras providências.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas
Gerais, em pleno exercicio do seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art4º. São estabelecidas, em cumprimento 20 disposto no art, 165, S 2º, da Constituição Federal,
é na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária do exercício financeiro de 2005, compreendendo:
1-as metas e prioridades da Administração Pública Municipal,
Il - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual,
HI! = disposições sobre a política de pessoal e encargos sociais;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Municipio;
V — equilibrio entre receitas e despesas,
Vi = critérios e formas de limitação de empenho,
VIl - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
VIII = condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas,
IX — autorização para o Municipio auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da
federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso,
X! — definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes,
XII — incentivo à participação popular,
XIV — as disposições gerais.
CAPÍTULO!
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Am. 2º Em consonência com o disposto no art. 165, 5 2º, da Constituição Federal, as metas e as
prioridades para o exercicio financeiro de 2005, especificadas de acordo com os programas
estabelecidos no Plano Plurianual, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que
integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2005 e
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO Il
Chi a Básicas para Elaboração da Lei orçamentária Anual
eção |
Das Diretrizes Gerais
Art, 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por.
| = programa, O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual,
1 — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HM
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PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
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Hi — projeto, um instrumento de programação para aicançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
govemo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação diretg sob a forma de
bens ou serviços.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação,
& 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
$3º Cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa.
84º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades
orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as
codificações da Portaria SOF nº 42/1999 e da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
An. 4º, O orçamento fiscal discriminará a despesa, no minimo, por elemento de despesa, conforme
art. 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. O orçamento fiscal, compreenderá a programação dos Poderes do Município, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de
Contabilidade do Municipio.
An. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
será constituido de:
I- texto da lei,
1 — documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4,320/64,
HI - quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V- demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI —- anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, $ 5º, inciso Il, da Constituição
Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela
legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| — Demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o am. 2º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000,
1t - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e
no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e
no art 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Wi — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEF — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para
fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
sig neera do SUS - Sistema Único de Saúde;
— Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da
Cocninição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art, 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária,
serão elaboradas a valores correntes do exercicio de 2004, projetados ao exercício a que se
refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária alualizará a estimativa da margem de expansão das
despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da
evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações
na legislação tributária.
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Ast. 8º, O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida, e
as respectivas memórias de cálculo.
Art, 9º, O Poder Legislativo encaminhara ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 31
de julho de 2004, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto
de lei orçamentária.
Art. 10, Na programação da despesa não poderão ser:
| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilibrio orçamentário entre a
receita e a despesa;
Il = incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 41. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho especificos, no órgão
responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em
cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal,
51º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública
municipal direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação
da Procuradoria do Municipio, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela
unidade.
Seção Il
Das Disposições Relativas à Divida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da divida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar
custos, reduzir o montante da divida pública e viabilizar fontes altemativas de recursos para o
Tesouro Municipal.
$ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da
divida.
82º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução
nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da divida
pública consolidada e da divida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos
Vie IX, da Constituição Federal.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2005, as despesas com amortização, juros e
demais encargos da divida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art, 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito
pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei
Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito
por antecipação de receita orçamentária, desde que observado O disposto no art, 38 da Lei
Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do
Senado Federal.
Seção ll
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art, 16. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com
recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) da receita
corrente liquida prevista na proposta orçamentária de 2005, destinada atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
CAPÍTULO Il
os Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
ção |
Das Disposições Sobre Politica de Pessoal e Encargos Sociais
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Art. 47. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, & 1º, inciso 1, da Constituição Federal,
observado O inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo,
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
& 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2005 as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos
18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º, Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limiles estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 85 3º e 4º do ant, 169
da Constituição Federal,
Seção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art 18. Se durante o exercício de 2005 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que
ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as
siluações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do
Presidente da Câmara,
CAPÍTULO IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Municipio
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de
2005, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as
quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-
administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
ll — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
Ill - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização
das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria
dos controles intemos e a eficiência na prestação de serviços,
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária,
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para;
|- atualização da planta genérica de valores do Município;
— revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas aliquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade deste imposto;
W = revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação apiicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e
de Direitos Reais sobre Imóveis;
Vi — instituição de taxas pela ulilização efetiva ou potencial de serviços públicos especificos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia;
Mill = revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça
fiscal;
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IX = instituição, por lei especifica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequivel
a sua cobrança;
X- a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles
já instituídos.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
An, 22, Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara
Municipal,
CAPÍTULO V
Do Equilibrio Entre Receitas e Despesas
Ast. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas
no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez
financeira da administração municipal,
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do
Municipio no exercício de 2005 deverão estar acompanhados de demonstrativos discriminando o
montante eslimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos
exercicios compreendidos no periodo de 2005 a 2007, demonstrando a memória de cálculo
respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que
estejam acompanhados das medidas definidas nos aris. 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000.
An. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas
poderão levar em conta as seguintes medidas:
|- para elevação das receitas:
aa implementação das medidas previstas nos arts. 19 e 20 desta Lei,
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c- chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa.
a - para redução das despesas:
— implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e
rn a cartelização dos fornecedores;
b- revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
CAPÍTULO VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
An. 26. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar
as despesas fixadas na lei orçamentária de 2005, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes no tolal das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2005, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
& 1º, Excluem do caput deste antigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e
as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida.
$ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput
deste artigo.
5 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos
asia órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
Das Normas ás ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos dos Orçamentos
v /,
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Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos
e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Ant. 28. Alêm de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de
forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de govemo.
& 1º, O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos
e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
& 2º, Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por
intermédio da modemização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle
interno.
CAPÍTULO Vit
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
Privadas
Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
titulo de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica que sejam
destinadas:
| - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura;
Il - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
HI — às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública,
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de
2005 por, no minimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua
diretoria.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
titulo de auxílios e contribuições para entidades privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei
especifica e desde que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde,
proteção ao meio ambiente e esportes.
It — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e
que participem da execução de programas municipais,
Art, 31, É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
titulo de subvenções econômicas para entidades privadas, ressalvadas as instituidas por lei
específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento
industrial.
An. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a
realização de transferência financeira a cutro ente da federação, exceto para atender as situações
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Ast. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste capitulo, a qualquer
titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
An. 34, As transferências de recursos previstas neste capitulo deverão ser precedidas da
celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho.
S 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho
executado com recursos transferidos pelo Municipio.
VI
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& 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em
decorrência de transferência feita anteriormente,
$ 3º, Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as
caixas escolares da rede pública municipa! de ensino que receberem recursos diretamente do
PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
CAPÍTULO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de
Outros Entes da Federação
Art 35. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para
que o Municipio contribua para o custeio de despesas de competência de outra ente da federação,
ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e que sejam destinadas ao atendimento das
situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único, A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da
celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho.
CAPÍTULO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de
Desembolso
Ast. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da
fei orçamentária de 2005, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal,
nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO xt
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei,
a lei orçamentária de 2005 e seus créditos adicionais, observado O disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
|- estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei,
Il - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Wll — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito,
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2005, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2004.
CAPÍTULO xIl
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38. Para fins do disposto no & 3º do am. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse aos limites previstos nos
incisos | e ll do art. 24 da Lei Federal nº 8.665, de 21 de junho de 1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
CAPÍTULO Xilt
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 39. O projeto de lei orçamentária do Municipio, relativo ao exercício financeiro de 2005, deverá
assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único — O princípio da transparência implica, além da observância do principio
constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponiveis para garantir o efetivo acesso
dos municipes às informações relativas ao orçamento,
Ar, 40, Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
|- elaboração da proposta orçamentária de 2005, mediante regular processo de consulta;
Il — avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, & 4º, da Lei Complementar nº
101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas
e realizadas no exercicio de 2005.
CAPÍTULO xIv
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2.
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Das Disposições Gerais
Art. 41, As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução,
desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito,
através de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da
abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos
mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 42. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº
4. 320/1964,
$ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Art. 43. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária,
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária-financeira efetivamente ocorridos.
Art. 44, A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no an. 167, 8 2º,
da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os
recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
As 45. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante
as partes cuja alteração é proposta.
Ast. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário.
Claraval, 30 de junho de 2004.
ZH
efeito Municipal
Dno/2004*pmc.
vu

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