| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2004 |
| Date | 2004-09-21 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Mútua com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para atendimento aos eleitores do município no pleito eleitoral de 03/10/2004 e dá outras providências". |
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, CEP 37997-000 - CLARAVAL - MG | FONE (34) 3353-5200 - FAX: (34) 3353-5333 | E-mail: pclaraval(dfrancanet.com.br | LEI Nº 1007, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Mútua com o Tribunal Reglonal Eleitoral de Minas Gerals, para atendimento aos eloltoros do municíplo no pleito eleitoral de 03/10/2004 e dá outras providências”. JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lel: Art. 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal de Claraval, autorizado a assinar Convênio de Cooperação Mútua com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerals-TER/MG-, objetivando estabelecer um regime de cooperação múlua, para a prestação de serviços inerentes a realização do pleito eleltoral de 2004, aos eleltores do município. Art. 2º) - O Poder Executivo Municipal poderá ceder veículos, motoristas, combustível, inclusive para veículos de particulares, alimentação para servidores da justiça eleitoral, a serem nomeados para o exercício de função relacionada às eleições. Art. 3º) - Os valores a serem despendidos pelo Município com o referido Convênio, que terá vigência de 02/outubro/2004 a 03/outubro/2004, correrão as custas de dotações constantes do orçamento vigente. Art. 4º) — À presente Lel entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30/08/2004, revogando-se as disposições em contrário. Claraval, 21 de setembro de 2004. ' JÚsc EIS Prefeito Municipal Dno/2004*pme.