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norma nº 1007/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1007 / 2004
Date 2004-09-21
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Mútua com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para atendimento aos eleitores do município no pleito eleitoral de 03/10/2004 e dá outras providências".
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LEI Nº 1007, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Convênio de Cooperação Mútua com o Tribunal Reglonal
Eleitoral de Minas Gerals, para atendimento aos eloltoros do municíplo no
pleito eleitoral de 03/10/2004 e dá outras providências”.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lel:
Art. 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal de Claraval, autorizado a
assinar Convênio de Cooperação Mútua com o Tribunal Regional Eleitoral do
Estado de Minas Gerals-TER/MG-, objetivando estabelecer um regime de
cooperação múlua, para a prestação de serviços inerentes a realização do pleito
eleltoral de 2004, aos eleltores do município.
Art. 2º) - O Poder Executivo Municipal poderá ceder veículos,
motoristas, combustível, inclusive para veículos de particulares, alimentação para
servidores da justiça eleitoral, a serem nomeados para o exercício de função
relacionada às eleições.
Art. 3º) - Os valores a serem despendidos pelo Município com o
referido Convênio, que terá vigência de 02/outubro/2004 a 03/outubro/2004,
correrão as custas de dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 4º) — À presente Lel entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 30/08/2004, revogando-se as disposições em contrário.
Claraval, 21 de setembro de 2004. '
JÚsc EIS
Prefeito Municipal
Dno/2004*pme.

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