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norma nº 1010/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1010 / 2004
Date 2004-11-26
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar dívida da Prefeitura junto à CEMIG relativa ao exercício de 2004 e dá outras providencias."
native_id1355

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Prefeitura Municipal do Clamanal
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO, 533 - CENTRO
CEP 37997-000 - CLARAVAL - MG
FONE (34) 3353-5200 - FAX: (34) 3353-5333
E-mail: pclaravalDfrancanet.com.br
SLEI Hº 1010. DE'26 DE NOVEMBRO DE 2004”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar
divida da Prefeitura junto à CEMIG relativa ao exercício de 2004 e dá outras
promdencias."
JUSCELINO BATISTA BORGES. Prefeito Municipal de
Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por lel, FAZ SABER que a Câmara Municipal
local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo local, autorizado
pela presente a promover junto à CEMIG (Centrais Energéticas de Minas Gerais),
negociação de divida da Prefeltura junto âquela empresa, para parcelamento em
24 (vinte e quatro) parcelas mensais objetivando a quitação de débitos relativos
aos meses de agosto, selembro, outubro e novembro de 2004.
Artigo 2º) —- Para cobertura das despesas decorrentes da
execução desta Lei serão utilizados recursos constantes das respecllvas peças
orçamentárias em vigor enquanto durar o parcelamento objeto desta Lel.
Artigo 3º) - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval-MG,/26 de novembro de 2004
INS BATISTA BOR
Prefeito Municipal
Dno/2004*pmec.

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