| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 2004 |
| Date | 2004-11-26 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar dívida da Prefeitura junto à CEMIG relativa ao exercício de 2004 e dá outras providencias." |
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Prefeitura Municipal do Clamanal PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO, 533 - CENTRO CEP 37997-000 - CLARAVAL - MG FONE (34) 3353-5200 - FAX: (34) 3353-5333 E-mail: pclaravalDfrancanet.com.br SLEI Hº 1010. DE'26 DE NOVEMBRO DE 2004” “Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar divida da Prefeitura junto à CEMIG relativa ao exercício de 2004 e dá outras promdencias." JUSCELINO BATISTA BORGES. Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lel, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Artigo 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo local, autorizado pela presente a promover junto à CEMIG (Centrais Energéticas de Minas Gerais), negociação de divida da Prefeltura junto âquela empresa, para parcelamento em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais objetivando a quitação de débitos relativos aos meses de agosto, selembro, outubro e novembro de 2004. Artigo 2º) —- Para cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei serão utilizados recursos constantes das respecllvas peças orçamentárias em vigor enquanto durar o parcelamento objeto desta Lel. Artigo 3º) - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Claraval-MG,/26 de novembro de 2004 INS BATISTA BOR Prefeito Municipal Dno/2004*pmec.