norma nº 775/1995

Diflitina Mlenicificlade Llraal
Praça Divino Espirito Santa, 353 + Fome (101) 200 + CER 57097000 - CLARAVAL - Minas Gerais
*LEI Nº DE 20 DE FEVEREIRO DE 1995%
"Concede subvenção social à entidade
assistencial que especifica e dá ou
tras providências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que
a Câmara Municipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA a seguin
te lei:
Art, 1º)- Fica concedida uma Subvenção Social no
valor de R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) para o exercício de
1995, à entidade assistencial e beneficente "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 1
DE CLARAVAL-ABC", com sede nesta cidade à Praça Francisco Garcia Loí
pes nº 155.
Art. 2º)- O valor de que trata o artigo anterior
poderá ser repassado à entidade beneficiada em uma ou mais parcelas
no decorrer do exercício de 1995, de acordo com as disponibilidades *
de recursos financeiros do município, mediante recibo firmado por re-
presentante legal ou responsável pela mesma.
Art. 3º)- A entidade beneficiada por esta lei de-
verá prestar contas anualmente à Prefeitura Municipal da aplicação !
dos recursos que lhe forem repassados durante o ano,
Art. 4º)- Para fazer face às despesas decorrentes
da execução desta lei serão utilizados recursos provenientes de dota-
ções próprias do orçamento em vigor,
Art. 5º)- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação,
Claraval, 20 de fevereiro de 1995,
fo DK us
Prefeito Municipal
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