norma nº 776/1995

Praça Divino Espórito Santo, 535 + Fome (101) 200 + CER 3797000 « CLARAVAL - Minas Gerais
*LEI Nº 776, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995*
"Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênios com o Governo do Estado
de Minas Gerais através de suas Se-
cretarias e dá outras providências"
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que
a Câmara Municipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA a se-
guinte leis
Art. 1º)- Fica o Poder Executivo Hunicipal local,
através do Prefeito Municipal JUSCELINO BATISTA BORGES, autorizado a
firmar convênios com o Governo do Estado de Hinas Gerais, através de
suas Secretarias de Estado durante o primeiro (1º) trimestre de 1995.
Parágrafo Único - A autorização de que se trata o
caput deste artigo abrangerá exclusivamente aqueles convênios que não
venham a acarretar nenhum encargo financeiro para o Município.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação,
Art. 3º)- Revogam-se as disposições em contrário.
Claraval-MC, 23 de fevereiro de 1995,
EA
PC
JUSÇEL TH TIS BORGES
efçito Municipal
dno/95*