norma nº 777/1995

Praça Divino Espírito Santo, 533 - Fone (101) 200 - CER 37.997.000 - CLARAVAL - Minas Gerais
*LEI Nº DE 25 DE FEVEREIRO DE 1995*
"Concede reajuste salarial aos servi-
dores públicos municipais locais e
dá outras providências."
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Cla
raval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei FAZ SABER
que a Câmara Municipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIO-
NA a seguinte lei:
Art. 1º)- Fica concedido um reajuste salarial aos
servidores públicos municipais locais, ativos e inativos, da or
dem de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos do mês de ja-
neiro de 1995, a vigorar a partir de 1º dé fevereiro de 1995,
Art. 2º)- Para fazer face às despesas decorrentes"!
da exeenção desta lei serão utilizados recursos próprios do or=
çamento em vigor.
Art. 3º)- Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Claraval, 23 de fevereiro de 1995,
JUSCELIN ATISTA/ BORGES
refeito Municipal
dno/95%*