norma nº 779/1995

Diptera Mlenisital de Llrval
Feaça Divino Espérito Santo, 533 - Fone (101) 200 - CEP 377400 - CLARAVAL + Minas Gerais
*LEI Nº 779, DE DE MARÇO DE 1995%
“Autoriza parcelamento de débi
to para com o FUPREM e dá ou-
tras providências."
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que
a Câmara Municipal local APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA a se-
guinte leis
Art. 1º)- Fica o Poder Executivo local, através '
do Prefeito Municipal JUSCELINO BATISTA BORGES, autorizado pela pre-
sente a contratar com o FUPREM (Fundo de Previdência do Município de
Claraval), em 48 (quarenta e oito) meses, a partir de janeiro do cor-
rente ano, parcelamento de débitos relativos à dívidas de contribui-
ções contraídas pelo Município com aquela Autarquia,
Parágrafo Único - O contrato a que se .,. (supri-
mido),
Art. 2º)- As despesas decorrentes da execução des
ta lei serão acobertadas com recursos próprios do orçamento em vigor.
Art. 3º)- Revogam-se as disposições em contrário,
Art, 49)- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Claraval, 09 de março de 1995,
JUSCELI
Preféito Municipal
dno/95*