norma nº 782/1995

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Praça Divino Esgírito Santo, 533 - Fone (1013) 200 - CEP 37.997-000 - CLARAVAL - Minas Gerais
*LEI Nº 782, DE 17 DE JULHO DE 1995*
“Estabelece diretrizes gerais para a elabo)
ração do Orçamento Geral do Município pa-
ra o exercício de 1996 e dã outras provi-
dências."
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Esta-
do de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e ele,
em seu nome, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 12)- A lei orçamentária do Município de Claraval, Estado
de Minas Gerais, para o exercício de 1996, será elaborada em conformidade com as
diretrizes desta leí e em consonância com as disposições da Constituição Federal ,
Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Lei 4320/64, de 17 de março de
de 1964, no que for a ela pertinente, e obedecerã as seguintes diretrizes:
I- As obras em execução terão prioridades sobre novos projetos;
II- As despesas com o pagamento de Dívida Pública, encargos so
ciais e de salários terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços publi
cos.
CAPÍTULO 1
DA PREVISÃO DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO
Art. 29)- As receitas abrangerão a receita tributária, a recei-
ta patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas
pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Cons
tituíção Federal.
5 19)- As receitas municipais serão projetadas tomando-se
por base de cálculo os valores arrecadados no exercício de 1995, atê o mês ante-
rior àquele da elaboração da proposta orçamentária, corrigidos monetariamente até
dezembro de 1996, levando-se em conta:
I - a expansão do número de contribuintes;
II - a atualízação do cadastro têcnico do Município;
III - a alteração da legislação tributária municipal.
$ 29)- Os valores das parcelas transferidas pelos Governos
Federal e Estadual serão fornecídos por órgãos competentes da administração do Go-
verno do Estado,até o dia 15 de julho de 1995. a
ny
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$ 32)- As parcelas transferídas, mencionadas no parágrafo an
terior, serão as constantes dos artigos 158, IV e 159, 1, "b" da Constituição Fede
ral.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 39)- As despesas serão fixadas em valor igual ao da recei-
ta prevista e distribuídas em quotas, segundo as necessidades reais de cada órgão"
e suas unidades orçamentárias, destinando-se parcela com o máximo de recursos pos-
síveis à despesas de capital.
Parâgrafo Único - O Poder Legislativo encaminhará até o dia 15
de agosto o orçamento de suas despesas para o exercício em referência, acompanhado
de quadro demonstrativo de cálculos, de modo a justificar o montante fixado.
Art. 49)- O Município não despenderã com pagamento de pessoal e
seus acessórios, parcela de recursos superiores a 60% (sessenta por cento) do va-
lor da receita corrente consignada na leí do orçamento.
Parágrafo Único - A despesa com pessoal referida neste artigo '
abrangerá:
I - O pagamento de pessoal do Poder Legislativo inclusive o dos
agentes políticos;
II - O pagamento de pessoal do Poder Executivo, incluindo-se o
dos pensinonistas e aposentados.
Art. 59)- A abertura de créditos suplementares ao orçamento de-
penderã da existência de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa.
Parágrafo Único - Os recursos disponíveis de que trata o artigo
são aqueles referidos no artigo 43, 5 30 da Lei 4320/64.
Art. 69)- As despesas com pessoal referidas no artigo 4º serão
comparadas mês a mês com o percentual limite de 60% (sessenta por cento) da recei-
ta corrente efetivamente arrecadada, através de balancetes mensais, de modo a exer
cer o controle de sua compatibilidade.
CAPÍTULO TIL
DA MANUTENÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
tínada parcela de receita resultante de impostos, não inferior a 25Z (vinte e
co por cento).
Art. 82)- Aos alunos do ensíno fundamental obrigatório e gra-
Deslitina Memicipenlide Cluanal
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tuito da rede municipal, serã garantido o fornecimento de material didático-esco -
lar, transporte, suplementação alimentar e assistência à saúde.
5 19)- A garantia contida neste artigo não exonera o Munici-
pio de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino, por meio de
convênio celebrado com o governo estadual, através da Secretaria de Estado da Edu-
cação.
5 20)- A despesa com suplementação alimentar e assistência à
saúde poderá ser computada para safisfazer o percentual de 25% (vinte e cinco por
cento) obrigatório do artigo 212 da C.F., nos termos da Instrução Normativa nº 02/
91, de 14/02/91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. &
Art. 92)- Das parcelas transferidas pelos Governos do Estado e
da União, mencionadas no artigo 2º, também se destinará à manutenção e ao desenvol
vimento do ensino, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento).
k
Art. 10)- Senffue ocorrer, recebimento de Dívida Ativa proveni-
ente de impostos, serã destinada parcela de 25% (vinte e cínco por cento) à manu-
tenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 11)- Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for
acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio de créditos suplementares e/ou
especiais, destinar-se-ã 25% (vinte «e cinco por cento) à manutenção e ao desenvol-
vimento do ensino, proporcionalmente ao excesso verificado, incorporado ao orçamen
to, quando proveniente de receita de impostos.
CAPITULO IV
DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art, 12)- As subvenções sociais somente serão concedidas às en-
tidades que sejam reconhecidas como de utilidade publica e que dediquem suas ativi
vidades, primordialmente aos programas de amparo e assistência às pessoas carentes
+ Parâgrafo Ônico - É condição indispensável que as entidades be-
neficiárias não aufiram lucros e nem remunerem seus diretores de qualquer nível e
apresentem prestação de contas dos repasses anteriores.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13) O orçamento de 1996 conterá.
realização de concursos públicos para provimento de cargos que eventualmentelsejam
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declarados vagos, ou que venham a ser criados.
II - dispositivos que regionalizem a adninistração do município"
de modo a reduzir desigualdades porventura existentes. 4.
Art. 14)- A leí orçamentária anual garantirá recursos os quais
serão destinados à execução de programas de saneamento básico, visando a melhoria
da qualidade de vida da população.
Art. 15)- A contratação de operação de crédito para fim especi-
fico somente se concretizarã se os recursos destínarem a programas de excepcional"
interesse público, observados os limítes estabelecidos nos artigos 165, $ 89 e 167
item III da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Em qualquer dos casos a operação de crédito !
dependera de previa autorização legislativa.
Art. 16)- O Poder Executivo encaminharã até o dia 30 de setem-
bro ao Poder Legislativo o projeto de lei orçamentária para o exercicio de 1996.
Art, 17)- Os órgãos da administração descentralizada que rece-
bam recursos do Tesouro do Munícípio apresentarão seus orçamentos detalhados e a-
companhados de memorial de cálculos que justifiquem os gastos, até o dia 15 de a-
gosto de 1995.
Art. 18)- As compras e contratações de obras e/ou serviços so-
mente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do
respectivo processo licitatório, se exigível, nos termos da lei 8666, de 21 de ju-
nho de 1993, atualizada pela lei nº 8883, de 08 de junho de 1994.
Art. 19)- As ações de saúde do município serão executadas pelo
próprio município, através de Fundo Municipal de Saúde criado por let específica.
Art. 20)- O sistema previdenciário do funcionalismo público mu-
nicipal, será executado e gerido através da administração indireta por meio do Fun
do de Previdência do Município de Claraval - FUPREM - e o Fundo de Aposentadoria "
dos Funcionários Públicos Municipais, de acordo com a lei.
Art. 21)- É parte integrante desta Lei o Anexo I que fixas as
metas e prioridades para o exercício de 1996.
Art. 22)- Aos funcionários da rede estadual de saúde colocados"
à disposição da rede municipal de saúde, de acordo com o convênio do Sistema Único
de Saúde - SUS -, assegurar-se-ã compatibiílização dos seus salários com os o
nários da rede municípal de saúde dentro da respectiva categoria. 4
Art. 23)- À Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Saúde) do
Município serã destinada parcela de recursos não inferior a 50% (cinquenta porNen
to), destinado à viação, obras e serviços urbanos, conforme Lei Orgânica Municipal
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-. Municipal, artigo 123.
Art, 24)- Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 25)- Esta Lei entrarã em vígor na data de sua publicação.
Claraval-MG, 17 de julho de 1995.
9/4
JuscitIm [DO dus
Práfeito Municipal
dno/95*