norma nº 785/1995

Deflitanes FASE Llrconl
Praça Divino Espírito Santo, 533 - Fone (101) 200 = CEP 37.997-000 = CLARAVAL = Estanso de Minas Gerais
X*LEI Nº DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995*
"Estima a RECEITA e fixa a DESPE
- SA do Município de Claraval pa-
ra o exercício de 1996 e dá ou-
tras providências.'!
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Clara
val, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usan
do das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal local aprovou e ele, em seu nome, SANCIONA a se-
guinte leis
: Art. 1º)- O Orçamento Fiscal do Município de Claraval
para o exercício financeiro de 1996, discriminado pelos anexos cons
tantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa do Nunicípio em
R$5.356.100,00 (CINCO MILHÕES TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E
CEM REAIS) discriminado pelos anexos I e II, receita e sumário ge-
ral que integram a presente Lei,
se Art. 2º)- A Receita será realizada mediante arrecada-
ção das rubricas constantes do anexo II (Receitas) conforme discri-
minação abaixos
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receita Tributária.....cccoscososcosasR$ 76.600,00
Receita Patrimonial,,..ccorcosecorosooRS 26.000,00
Receita Industrial......ccscorere re cos R$ 19.500,00
Transferências Correntes... ..cccc «vc. cR$ 3.157.800,00
Outras Receitas Correntes. «R$ 255.900,00
Alienação de Bens. ..Z..... R$ 27.000,00
Transferência de Capital......va. 315.300,00
TOTAL DA RECEITA/ADMINIST. DIRETA, ....R$ 3.856.100,00
ADAINISTRAÇÃO INDIRETA
FUPREM (Fundo Previd.Munic,Claraval)..R$ 1.500,000,00
TOTAL DA RECEITA/ADMINIST. INDIRETA. ..R$ 1.500.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA... . 0.000 00,000 «R$ 5.356.100,00
z Art. 3º)- A Despesa será realizada conforme especifi-
cações contidas nos anexos II (Despesa), VI, VII, VIII e IX que in-
tegram esta Lei, obedecendo o seguinte desdobramento:
ADMIBNISTRAÇÃO DIRETA
Legislativa. ocoscorenscc cores eres oco sAB 160.000,00
Administração e Planejamento.........«R$ 709.500,00
AGU LCUTTUDA seo eéra cê mio me aeee ra sea: a DOR: 71.600,00
Defesa e Segurança. .cccccorcrcrc vovo coRO 35.500,00
+,
Educação e Cultura... ..ccccccre er 00.0 «R$ 1.171.900,00
Habitação e Urbanismo... ccccccessce ce sRS 302,800,00
Indústria, Comércio e Serviços, ...... «R$ 40,000,00
Saúde e Saneamento. ...eccccssor coco ro 0R$ 445.400,00
Assistência e Previdência... ..«..«..c««R$ 306.300,00
Transporte....ceresoccoso ro co,00000000R$ 610.100,00
TOTAL DA DESPESA/ADMINIST. “DIRETA... «R$ 3.856.100,00
Deflituna Menisgpalado A
Praça Divino Espirito Santo, 533 - Fone (101) 200 = CEP 37.997-000 = CLARAVAL — Estado de Minas Gerais
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUPREM (Fundo Previd.Munic,Claraval)..R$ 1.500.000,00
TOTAL DA DESPESA/ADMINIST. INDIRETA, ..R$ 1.500.000,00
TOTAL GERAL DA' DESPESA. ..... 0000000 « «R$ 5.356.100,00
Art. 42)- Fica o Executivo Municival autorizado as
a) - SURIMIDO
b) - Realizar suplementações de dotações previs-
tas na despesa fixada para o exercício de 1996, até o limite de 40%
(QUARENTA POR CENTO) para reforçar dotações que se tornarem insufi
cientes, podendo para tanto:
5 1) - Anular parcial ou totalmente dotações orça-
mentâárias, conforme disposto no itém 3 do parágrafo 1º do artigo 43
da Lei 4.520/64,
, 2) - Utilizar o excesso de arrecadação apurado !
na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei 4.320/64,
. Art. 5º)» Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janciro de 1996,
Art. 6º)- Revogam-se as disposições em contrário,
Claraval, 29 de dezembro de 1995
JUSCELINO BATISTA BORGES
Prefeito Municipal
dno/95* - II -