norma nº 786/1996

Defina Mamisgfalide Elza!
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LEI Nº 786, DE 29 DE JANEIRO DE 1996
“Dispõe sobre a municipalização
de escolas rurais e dá outras
providências."
JUSCELIIO BATISTA BORGES, Prefeito Hunici -
nal de Claraval, Estado de liinas Gerais, em vleno exercício
do seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SAPER que a Câmara lunicipal local AZROVOU e
ele, em seu none, SANCIONA a seguinte leis
Art. 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com o Estado de Hinas Gerais, -
através da Secretaria de Estado da Educação, visando:
a)- a municpalização das escolas esta
quais rurais E.E, do Bairro Porteira da Pedra; E.E, do Bair-
ro Andrades, anexa à E.E. do Bairro Porteira da Pedra; E.E.
do Bairro Capoeirão e E.E. do Beirro Agudos, com a adjunção
de seus respectivos servidores efetivos;
b)- a absorção da demanda do ensino
pré-escoler da E.E. Ierbas Rodrigues.
Art. 22)- As despesas decorrentes da execu-
ção desta lei correrão por conta de dotações próprias do or-
gamento em vigor.
art. 3º)- Revogam-se as disposições em con-
trário.
Art. 4º)- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação,
Claravel, 29 de janeiro de 1996
Sa: BORSES
cito iluricipal