norma nº 787/1996

a Diflitena Manivificalde ESA
“as fe$i Praça Divino Espirto Santo, 533 = Fone (103) 200 CEP 37.997.000 - CLARAVAL - Estado de Minas Gerais
*LEI NO 787, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1996*
“Cria e adiciona cargos ao Quadro Geral de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Clara-
val e dã outras providências."
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU e
ele, em seu nome, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 10)- Ficam criados e adicionados ao Quadro Geral de Pessoal
da Prefeitura Municipal de Claraval os seguintes cargos dentro de sua estrutura
e respectivos setores administrativos:
a)- SETOR DE EDUI CULTURA, ESPORTE E LAZER
- 08 (oito) cargos de PROFESSOR do Ensino Fundamental, de
provimento efetivos
- 01 (um) cargo de PROFESSOR de Educação Física, de provi
mento em comissão;
- 02 (dois) cargos de SERVENTE ESCOLAR, de provimento efe
tivo.
b)- SETOR DE SAÚDE E A SOCIAL
- 01 (um) cargo de MONITOR DE CRECHE, de provimento efeti
vo;
- 01 (um) cargo de SERVENTE DE CRECHE, de provimento efe-
tivo.
Art. 2€)- Os cargos criados em virtude desta lei serão adiciona-
dos ao Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal, conforme o Anexo I, que
serã parte integrante da mesma.
Art. 39)- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações proprias do orçamento em vigor.
Art. 40)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a equipa -
rar os proventos dos funcionários da Secretaria de Estado da Educação de Minas
Gerais, colocados em ADJUNÇÃO ao Município, atraves de convênio com o Estado de
Minas Gerais com o objetivo de municipalizar o Ensino, com os cargos respecti -
vos da estrutura municipal, observadas as disposições legais.
Art. 59)- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 69)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 06 de fevereiro de 1996,
q
JUSCELINO BÁTI BORGES
Prefeito Municipal
dno/96*