norma nº 788/1996

Deslitino Manicgpalo de AO d
Praça Divino Espírito Santo, 533 - Fone (101) 200 - CEP 37.997-D00 - CLARAVAL » Minas Gerais
"LEI Nº 788, DE 29 DE DE 1996"
“Dispõe sobre a instituição oficial de fe-
riados religiosos locais e dã outras pro-
vidências.”
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Muntcipal de Clara-
val, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribui-
ções que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal local APROVOU
e ele, em seu nome, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 19)- São feriados religiosos oficiais no Munici-
pio de Claraval os seguintes:
1- A Sexta-Feira da Paixão;
II- O día de Corpus Christi;
III- O dia 20 de agosto, consagrado a São Bernardo
Abade, padroeiro do Município,
Art. 22)- Fica confirmado como feriado civil o dia 12
de dezembro, data da emancipação político-administrativa do Município de Claraval.
Art. 32)- Esta lei é em consonância com a Lei Federal
nº 9.093, de 12/09/95.
Art. 49)- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 59)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Claraval, 29 de março de 1996,
1428 Esso;
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