norma nº 792/1996

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PREFEITURA mMUuNiÍdIFAL DE CLARAVAL
PRACA DIVINO ESPIRITO SÁNTD, 533 - FONE (034) 3553-5200
CEP 37.997-000 — CLARAVÁL - ESTADO DE MINAS GERAIS
“LEI No, 792, DE 24 DE JUNHO DE 1946"
RENNES e ape ep te TM
“putoriza o Municipio a firmar Con-
venio especifico com a fssociacao
dos Municípios da Microregiao cu
Medio Rio CGrando-AiZG- e da outras
providencias."
JUSCELINO ENTISTA BORGES, Prefeito Municipal de UClara-
val, Estado de Minas Gerais, em pleno exercio do seu cargo e usan-
do das atribuicors que lhe sao conferidas por lui, FAZ SABER que
a Camaro Municipal local APROVOU e ele, em seu nome, SONCIUNO a cu
guinte lei:
Art. t0.)-Fica o Chefe do Focer Executivo local, pela
presente, autorizado a firmar Convenio com a Associacao dos Munici
pios da Microregizo do Meio Rio Grando-AMEG-, visando a cessão de
uso remunerado de equipamento do DER/MG, em podor daquela entida-
de, por parte da Prefeitura Municipa! para a conservacao de eutra-
das e vias urbanas locais.
Paragrato Unico - OU cquipanento mencionado no artigo
trata-se de uma motoniveladora n. FYR-071/7 incorporada ao patrimo
nio do DER/MG.
Art. Zo.)-Para acobertar as despesas decorrentes da pxe
cucao desta lei, serao utilizados recurses provensentes da seguin-
te dotacao orcamentaria em vigor:
04.00-SERVIUUS MUNICIPAIS
06. 02-SERVICO DE ESTRADAS VE MUDAGEM MUNICIPAL
S.1.3.0-Servicos de Terceiros e Encargos
3.1.3.2-0utros Servicos e Encargos.
Art. Jo.)-Revogem-se as disposicoes em contrario.
vt. 40.)-Esta Loi entrara em vigor na data de sua pu-
blicacao.
Ciaraval, 24 de junho do 1996,
JUACEL Tic BATISTA MORGES
Pretelto Municipal
dno/Pe+pmr:.