norma nº 1/2016

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2016 — DE 20 DE JUNHO DE 2016
Concede revisão de salários de servidores públicos municipal, e dá outras.
providências.
Honoroalde Carrijo Silvério, Presidente da Câmara Municipal de Claraval.
Estado de Minas Gerais. no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno:
FAÇO SABER a todos os Munícipes. que a Câmara Municipal de Vereadores.
aprovou e eu promulgo a seguinte:
Resolução:
Art. 1º — Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial de 9,83% (Nove inteiros e oitenta e três centésimos por cento). sobre o valor
vigente em 30/04/2016 aos servidores públicos do Poder Legislativo, ativos. inativos e
pensionistas, admitidos em regime estatutário. celetistas, ou em caráter precário
mediante contrato administrativo: ocupantes de cargos em comissão e funções
gratificadas.
$1º-A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a contar
de 1º de maio de 2016.
Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo 2º da Resolução nº 05/2014. de 24
de junho de 2014, com redação dada pela Resolução nº 03/2015 de 15 de junho de 2015
fica mantida em R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) por mês.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a contas de dotação
orçamentária própria, suplementadas quando e se necessário.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. produzindo
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2016.
Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias.
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Câmara Municipal de Claraval - MG, 20 de Junho de 2016.
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SM
Monoroalde Carrijo Silvério
z Presidente
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Luis Cristino Borges
Vice Presidente
Cássio Augusto Cintra Toledo
1º Secretario
CÂMARA MUNICIPAL DE € su co.
DESPACHO
APROVADO
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