norma nº 2/2012

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Câmara Municipal de Claraval - MG.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO DE N.º 02/2012 — DE 26 DE MARÇO DE 2012
Regulamenta o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Claraval dá
outras providências.
HONOROALDE CARRIJO SILVÉRIO, Vereador Presidente da
Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara
Municipal de Claraval aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo. 1º. É considerado veículo oficial da Câmara Municipal, todo aquele de
propriedade do Município adquirido pelo Legislativo ou posto a sua disposição, para seu uso
exclusivo.
Artigo 2º - O veículo oficial destina-se ao transporte de Vereadores e Servidores quando
no exercício de suas atribuições parlamentares, institucionais, funcionais e outras atividades de
interesse da Câmara Municipal de Claraval ou do Município de Claraval.
$ 1º — O uso do veículo oficial fica restrito aos fins estabelecidos no caput deste artigo,
sendo vedada sua utilização em benefício particular ou de terceiros, ou ainda, para a participação
em eventos realizados em outras cidades e que não sejam do interesse do Município, salvo em
caso de representação da Câmara Municipal de Claraval ou do Município de Claraval.
Parágrafo único - O transporte de terceiro será permitido quando convidados por
Vereadores, para formar comitivas a órgãos, entidades ou poderes públicos, em atividades de
interesse da Câmara ou do Município.
Artigo 3º - Para os efeitos desta Resolução entende-se por usuário o Vereador ou
Servidor da Câmara que, mediante autorização expressa da Presidência da Mesa Diretora, deve
utilizar o veículo oficial para deslocamentos em razão do serviço público de interesse da Câmara
Municipal de Claraval ou do Município.
LARAVAL
AMARA MUNICIPAL DE CLARAV
CAMARA Ms pAcHO
APROVADO
Parágrafo único - Com autorização expressa da Presidência da Câmara o veículo poderá
ser usado por servidor público do município, através de requisição por escrito, fundamentada e
assinada pelo Senhor Prefeito Municipal.
Artigo 4º - Quando não estiver sendo utilizado, o veículo oficial deverá permanecer
recolhido à garagem oficial, em dependências da Câmara Municipal ou da Prefeitura Municipal
de Claraval, salvo por expressa autorização do Presidente da Mesa Diretora, observadas as
formalidades previstas nesta Resolução.
Artigo 5º - A Secretaria da Câmara Municipal de Claraval deverá manter controle interno
sobre o veículo oficial e sua utilização, através de arquivo contendo os documentos de
propriedade, o valor da aquisição, o estado de conservação, a relação de despesas despendidas
com abastecimentos, manutenção e outras.
Artigo 6º - O veículo oficial será preferencialmente conduzido por Servidores e
Vereadores em exercício nos quadros da Câmara Municipal de Claraval, que será também o
responsável pela sua conservação e providências necessárias ao abastecimento, manutenção e
asseio.
$ 1º — Todos os Servidores e Vereadores deverão apresentar copia da carteira de
motorista a secretaria da Câmara Municipal de Claraval.
$ 2º - A validade da documentação será de 12 meses, sendo que ao final deste período
será necessária nova copia do documento.
Parágrafo único — É expressamente proibida a condução do veiculo por pessoas não
autorizadas, sem o documento de habilitação ou ainda se vencido estiver.
Artigo 7º - A solicitação para o uso do veículo oficial deverá ser feita com antecedência
de 48 (quarenta e oito) horas, mediante requerimento no qual, a fim de se aferir o caráter público
da viagem esteja consignado o seu destino e objetivos.
$ 1º - A liberação do veículo oficial obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos,
salvo em caso de urgência devidamente comprovada, que terá preferência, a critério do
Presidente da Mesa Diretora.
$ 2º - Não será permitida a utilização em dias consecutivos pelo mesmo usuário, exceto
se não houver requerimento de outro interessado para tal ocasião ou de situação comprovada de
urgência, a critério da Presidência da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVA.
$3º - A solicitação referida no caput não será necessária em deslocamentos de até 30 km
da sede do município e desde que não ultrapasse 4 horas de uso, quando o veiculo se
encontrar a disposição no pátio, neste caso bastando um breve histórico do uso.
$ 4º - A autorização de uso deverá ser acompanhada de assinatura de Termo de
Responsabilidade por parte do solicitante, relacionada ao cumprimento da presente Lei e ao uso
correto do veículo.
Artigo 8º - Após o deferimento da solicitação de uso do veículo oficial, a Secretaria da
Câmara Municipal de Claraval deverá expedir formulário de Autorização de Saída,
acompanhado de Ficha de Controle de Deslocamento, documentos estes que deverão ser
entregues ao usuário, que deverá mantê-los em sua posse durante toda a viagem.
Parágrafo único — A Ficha de Controle de Deslocamento do Veículo citada no caput
deste artigo, que deverá ser devolvida à Secretaria da Câmara Municipal de Claraval após o
término da viagem, conterá as seguintes informações:
I- Dados do veículo;
II — Dados do usuário ou usuários;
III — Dados do condutor, caso não seja aquele previsto no caput do artigo 5º;
IV — a quilometragem registrada no início e término da viagem:
V-—as datas de início e término da viagem;
VI-—os horários de saída e chegada aos itinerários de ida e regresso;
VII — outras anotações de interesse.
Artigo 9º - Salvo para atendimento de interesse público devidamente comprovado, é
proibida a disponibilização do veículo oficial com a finalidade de transportar Vereadores,
Servidores ou qualquer outra pessoa a qualquer local alheio aos interesses da Câmara Municipal.
Artigo 10 - Os condutores do veículo oficial, em qualquer hipótese, são responsáveis e
sujeitam-se ao pagamento das multas eventualmente aplicadas ao veículo oficial por infração ao
Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único —- Compete à Secretaria da Câmara Municipal, na hipótese de
recebimento de notificação de multa de trânsito imposta ao veículo oficial, identificar o condutor
responsável e, se for o caso, proceder ao desconto em folha de pagamento, nos limites da Lei, do
CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO
valor pecuniário da sanção aplicada, bem como a transferência dos pontos atribuídos pela
infração, observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Artigo 11 — O condutor do veículo oficial que se envolver em acidente de trânsito deverá
notificar o fato imediatamente ao Presidente da Mesa Diretora, providenciando o respectivo
Boletim de Ocorrência e solicitando, se for o caso, a assistência securitária e a realização de
perícia.
Artigo 12 — Em caso de acidente de trânsito ocorrido por dolo ou culpado condutor do
veículo oficial, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e disciplinares cabíveis,
será este responsabilizado, em direito de regresso, pelos eventuais danos causados a terceiros.
Artigo 13 — O Servidor ou Vereador que tomar conhecimento da utilização do veículo
oficial em desacordo com o disposto nesta Resolução deve imediatamente comunicar o fato ao
Presidente da Mesa Diretora, para que sejam tomadas as providências pertinentes.
Artigo 14 — O pagamento das despesas com pedágio, abastecimento sem trânsito e
alimentação dos usuários, inclusive do Servidor Motorista, será realizado pelo regime de
adiantamento, na forma estabelecida na Lei Municipal.
Parágrafo único — Fica estabelecido o valor de R$ 50,00 (cingiienta reais) a diária por
usuário, caso este não faça parte dos quadros da Câmara Municipal de Claraval e esteja a serviço
da mesma.
Artigo 15 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Claraval, em 16 de abril de 2012.
HONOROALDE CARRIJO SILVÉRIO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO
APROVADO