| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 1979 |
| Date | 1979-12-03 |
| Ementa | “Modifica o sistema e cobrança da Taxa de Conservação de Estradas, substitui o fator gerador do tributo, bem como a Base de Calculo para determinar a Taxa devida pelo contribuinte, e dá outra redação aos artigos 240 e 241, e seu parágrafo único, Cap. XI da Lei n° 258 de 05 de julho de 1974, contida no Código Tributário Municipal.” |
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