norma nº 2/2017

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2017 — DE 25 DE JANEIRO DE 2017
Concede revisão geral de salários de servidores públicos municipal, e
dá outras providências.
Alexandre Luiz da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno;
FAÇO SABER a todos os Municipes, que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e eu promulgo a seguinte:
Resolução:
Art. 1º — Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar revisão geral
dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, ativos, inativos e
pensionistas, admitidos em regime estatutário, celetistas, ou em caráter precário
mediante contrato administrativo; ocupantes de cargos em comissão e funções
gratificadas, mediante reajuste de 8% (Oito por cento) sobre o valor vigente em
31/12/2016.
$ 1º — A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a contar
de 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo 2º da Resolução nº 05/2014, de 24
de junho de 2014, com redação dada pela Resolução nº 03/2015 de 15 de junho de 2015
passará a ser de R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) por mês.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a contas de dotação
orçamentária própria, suplementadas quando e se necessário.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO
Câmara Municipal de Claraval - MG, 25 de Janeiro de 2017.
Aléxandre Luiz da Silva
Presidente
izete Martins Batista