norma nº 3/2015

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PROJETO DE RESOLUÇÃO DE N.º 03/2015 — DE 15 DE JUNHO DE 2015
Concede revisão de salários de servidores públicos municipal, e dá outras
providências.
Reinaldo Gomes da Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Claraval /
MG, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno;
FAÇO SABER a todos os Munícipes. que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º — Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial de 8,34% (Oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), sobre o valor
vigente em 30/04/2015 aos servidores públicos do Poder Legislativo, ativos, inativos e
pensionistas. admitidos em regime estatutário, celetistas, ou em caráter precário
mediante contrato administrativo; ocupantes de cargos em comissão e funções
gratificadas.
$1º— A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a contar
de 1º de maio de 2015.
Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo 2º da Resolução nº 05/2014, de 24
de junho de 2014. passa ser de R$ 150,00 (Cento e cingiienta reais) por mês.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a contas de dotação
orçamentária própria, suplementadas quando e se necessário.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. produzindo
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2015.
Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias,
Câmara Municipal de Clarav; “MG, 15 de Jynho de 2015.
ires de Lima
Secretario
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S PIRES DE LIMA
Vereador
CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO
Vereador
TE MARTINS BATISTA
Vereador
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Segs
LUIZ CRISTINO BORGES
Vereador