norma nº 3/2018

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/2018 — DE 03 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a revogação integral da Resolução de nº 01/2017, de 28 de
março de 2017 e dá outras providências.
Bruno Alves de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno;
FAÇO SABER a todos os Munícipes. que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e eu promulgo a seguinte:
Resolução:
Art. 1º — Fica revogada em sua totalidade a Resolução de nº 01/2017, de 28 de
março de 2017, conforme RECOMENDAÇÃO expedida pelo Ministério Público do
Estado de Minas Gerais — Recomendação nº 3/18 NF nº 297 17 53-5.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º - Revogam-se as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Claraval - MG, 03 de abril de 2018.