norma nº 4/2014

Rua 12 de Dezembro, 680 — Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
Tel.(034) 33535111 -Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravalQyahoo.com.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/2014 — DE 24 DE JUNHO DE 2014
Concede revisão de salários de servidores públicos municipal, e dá outras
providências.
Honoroalde Carrijo Silvério, Presidente da Câmara Municipal de Claraval /
MG, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno;
FAÇO SABER a todos os Munícipes, que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º — Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial de 5.82% (Cinco inteiros e oitenta e dois por cento) aos servidores públicos do
Poder Legislativo. ativos, inativos e pensionistas, admitidos em regime estatutário,
celetistas, ou em caráter precário mediante contrato administrativo; ocupantes de cargos
em comissão e funções gratificadas.
$ 1º A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a contar
de 1º de maio de 2014.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a contas da dotação
orçamentária própria, suplementadas quando e se necessário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2014.
Art. 4º - Revogam-se as disposições contrárias,
Câmara Municipal de Claraval - MG, 24 de Junho de 2014.
cnioroalde Carrijo Silvério
Presidente
Apar jana do Riva A
ce Presidente Nº (
“ qos£oe So Pad pf
lia pas pers)
J atista Borges Filho G ll
Secretario
Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
Tel.(034) 33535111 -Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravalôyahoo.com.br
CARLOS PIRES DE LIMA
Vereador
CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO
Vereador
DONIZETE MARTINS BATISTA
Vereador
LUIZ CRISTINO BORGES
Vereador
MAURICIO BIZZI
Vereador
REINALDO GOMES DA CUNHA
Vereador