| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre a instituição de diárias para cobertura de despesas de viagens dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais e dá outras providencias." |
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252 E-mail: camaraclaravalêyahoo.com.br PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/2015 DE 25 DENOVEMBRODE 2015 Dispõe sobre a instituição de diárias para cobertura de despesas de viagens dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais e dão outras providencias. A Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - O Vereador ou Servidor da Câmara Municipal que se ausentar do Município a serviço do Poder Legislativo para representá-lo em outras localidades, em Cursos, Congressos, Convenções. Seminários, Eventos de caráter Cívico ou a serviço de interesse do Poder Legislativo, fará jus à diária, que lhe será paga obedecida às normas deste ato. $ 1º - As diárias destinadas à cobertura de despesas em Cursos, Congressos, Convenções, Seminários. Eventos de caráter Cívico ou serviços de interesse do Poder Legislativo, serão referendadas pelo Presidente da Câmara mediante requerimento dos interessados, no qual deverá constar. além de outros dados. o local do evento, a data e o tempo de duração, temas, localidade e nome da entidade promotora. 82º - A concessão de diárias fica condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponível. $3º - O pedido de diária poderá ser indeferido pelo Presidente da Câmara, caso não guarde relação com as funções da Câmara Municipal. $4º - O Presidente da Câmara poderá designar Vereador ou Servidor para representá-lo ou acompanhá-lo a serviço do Poder Legislativo, devendo o mesmo obedecer às normas constantes desta Resolução. 85º - Considera-se DIÁRIA INTEGRAL, quando o Vereador ou Servidor da Câmara Municipal, se ausentar por mais de 12h (doze horas) ou exigir o pernoite do Vereador ou Servidor da Câmara Municipal, havendo neste ultimo caso, a comprovação obrigatória do pernoite por meio de documento legal: e MEIA DIÁRIA quando o Vereador ou Servidor da Câmara Mynicipal. se ausgfitar por mais de 6h (seis horas) e menos de 12 (doze horas). e) $6º - Quando o Vereador ou Servidor da Câmara Municipal, a serviço do Poder Legislativo, se ausentar por até 6h (seis horas), suas despesas. de que tratam a presente Lei, serão restituídas em caráter indenizatório, desde que devidamente comprovadas por documento legal. 87º Nos casos de emergências, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do Vereador ou Servidor da Câmara Municipal. mediante justificativa fundamentada. Art. 2º - A diária de que trata o artigo 1º será paga: | — Antecipadamente. até o limite de 03 (três) diárias. ou pelo prazo do evento devidamente demonstrado, quando requerida para a participação em Curso, Congresso, Seminário e Convenção assistida: II — Posteriormente, após o regresso do favorecido, quando se tratar de ausência por tempo indeterminado. para atender a serviços de interesse do Poder Legislativo. Art. 3º - As despesas de diária serão realizadas mediante empenho prévio e quitadas através de Nota de Empenho. com especificação detalhada sobre o objetivo da viagem, data de autorização. e . quando for o caso, número do ato que aprovou a despesa para o favorecido. Art. 4º - A diária aprovada nesta Resolução destina-se à cobertura de despesas com hospedagens. refeições e outras despesas próprias do favorecido, ficando o mesmo desobrigado de apresentar comprovante de gastos. Art. 5º - As despesas com passagens rodoviárias e aéreas, serviço de táxi, combustível, pacotes de viagem e com taxas de inscrição para a participação em Cursos, Congressos, Convenções. Seminários, não se incluem no valor da diária, correrão por conta de dotação própria da Câmara Municipal, devendo; I — as despesas com passagens rodoviárias ou aéreas e pacotes de viagens serão comprovadas por documento emitido pela empresa transportadora, podendo haver o adiantamento do numerário para sua aquisição: IH — as despesas com taxas de inscrição serão comprovadas por documento emitido pela empresa realizadora do evento; Parágrafo Unico — Os comprovantes das despesas definidos neste artigo serão entregues à Tesouraria da Câmara no prazo de 15 (quinze) dias corridos, após o regresso do favorecido, devendo o mesmo arcar com gastos caso deixe de apresentá-los no prazo fixado. Art. 6º - O vereador que receber diárias para participação em Cursos, Congressos, Convenções, Seminários, eventos de caráter cívico ou serviços de interesse do Poder Legislativo. apresentará relatório pormenorizado das atividades exercidas fora do Município. no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o seu retorno, sob pena de devolução do valor recebido. Parágrafo Único — Deverá o Vereador ou Servidor, sob pena de devolução do valor recebido ou do indeferimento do valor a ser recebido. entregar anexado ao relatório pormenorizado das atividades exercidas fora do Município, um dos seguintes documentos: 1 — cópia do certificado de inscrição ou de participação no Curso, Congresso ou Convenção assistido: II — comprovante de presença no local, quando se tratar de reuniões de cunho social, contatos políticos ou outro evento de caráter cívico, ou de interesse da Câmara Municipal ou outro documento que comprove o deslocamento da sede do Município. Art. 7º - Fica estabelecido. para pagamento de diárias. os valores constantes do Quadro de Diárias, anexo I desta Resolução e que dela fica fazendo parte integrante. Art. 8º - Os valores consignados no Quadro de Diárias serão corrigidos pelo Índice de Inflação do Governo Federal. Art. 9º - Esta Lei revoga o Art. 108 da Resolução n. 078/91 (Regimento Interno da Câmara) e todas as disposições em contrário. Art. 10 — Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016. Claraval-MG, 3 novembro de 201 md Vice Presidente Cartos Pires de Lima 1º Secretário Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252 E-mail: camaraclaravaliyahoo.com.br Anexo I à Resolução nº 04/2015. Em atendimento ao disposto no art. 7 da resolução nº 04/2015 consideram-se diárias dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Claraval-MG: DIÁRIA DOS VEREADORES DIÁRIAS DOS SERVIDORES DESTINO VALOR DESTINO VALOR | =) 1) Para capitais R$ 500.00 1) Para capitais R$ 500.00 Estaduais - Diária | Estaduais - Diária Integral. Integral. 2) Para capitais | R$ 250,00 2) Para capitais R$250.00 | Estaduais - Meia | Estaduais - Meia E Diária. Diária. 3) Para Capital do R$ 600.00 3) Para Capital do R$ 600.00 | País - Diária País - Diária Integral. Integral. 4) Para Capital do | R$ 300.00 4) Para Capital do R$ 300.00 País Meia Diária. K País Meia Diária. , 5) Para demais | 5) Para demais localidades - | R$ 400.00 localidades - R$ 400.00 Diária Integral. | Diária Integral. 6) Para demais | R$ 200.00 6) Para demais localidades - Meia localidades - Meia R$ 200.00 Diária. Diária. À 7) Para ausência de | Indenizatória 8) Para ausência de Indenizatória até 06 (seis horas). | até 06 (seis horas). | Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252 E-mail: camaraclaravalZyahoo.com.br Anexo II à Resolução nº 04/2015. A - Os valores presentes no quadro ANEXO 1. serão reajustados pelo índice de inflação do Governo Federal. através de Portaria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Claraval-MG, 30 d vembro de 2015, omes da Cunha Presidente 1º Secretária cipAL D MUNIG CHO SPA CAMARA DERIVADO.