norma nº 5/2009

(âmara Municipal de Claraval - MG.
Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro.
CEP 37997000 - Claraval - MG.
Tele fax: (031) 3353 5252 E-mail: camaraclaravale yahoo.com.br
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RESOLUÇÃO Nº 05/2009 - de 14 de julho de 2009
Dispõe sobre alteração parcial na Resolução nº 112/93, de 11 de
janeiro de 1993 e da outras providencias
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL, faz
saber a todos os habitantes deste municipio de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara de Vereadores APROVOU e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º — Fica criado, na estrutura administrativa permanente da Câmara
Municipal de Claraval, 01 (um) cargo de Assessor Parlamentar Nível |, de
recrutamento amplo, com provimento em comissão.
8 1º. - As atribuições do cargo de que trata o caput são as constantes no
Anexo |
& 2º. - A remuneração do cargo de que trata o caput são as constantes
no Anexo Il
Art. 2º O ocupante do cargo de Assessor Parlamentar Nível |, será
nomeado em comissão pelo Presidente da Câmara
” g 1º A carga horária a ser cumprida será de 20 (vinte) horas semanais,
assessoria direta do Poder Legislativo
8 2º - O valor do Padrão Inicial para o cargo de Assessoria Técnica do
Poder Legislativo será o correspondente ao Nível IV e para o cargo de
Assessoria Jurídica do Poder Legislativo será o correspondente ao Nível
xvIl. relativos à tabela do Anexo Il da Estrutura Administrativa do Poder
Executivo Municipal - Leinº 1124/2009. de 18/05/2009
« 8 3º - As atribuições dos cargos acima mencionados estão definidas no
Anexo |, constante desta Resolução.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução
correrão por conta de dotações próprias previstas no orçamento vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Resolução em vigor da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de julho de 2009.
Sala das Sessões, 14 julho de 2009.
Câmara Municipal de Claraval - MG.
Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro,
CEP 37997 000 - Claraval - MG.
Tele fax: (031) 335: 2 E-mail: camaraclaravalo yahoo.com.br
A
XO 1
Atribuições:
Assessoria Técnica - - assessorar a Mesa Diretora nas suas atribuições;
Atendimento e encaminhamento da população;
Assessorar os membros da Mesa Diretora na elaboração de proposições e
pronunciamentos;
Realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais
documentos, quando solicitado;
Corrigir legislação e documentos de interesse da Mesa Diretora;
Registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar o
Presidente da Câmara ou os membros da Mesa Diretora.
Acompanhar e informar a Mesa sobre prazos e providências das proposições
em tramitação na Câmara de Vereadores;
lixercer outras atividades correlatas.
Acompanhar e/ou representar o Presidente da Câmara Municipal ou membro
da Mesa Diretora, a pedido, nas reuniões setoriais e comunitárias, anotando as
reivindicações e encaminhamentos propostos para subsidiar os trabalhos
legislativos;
lixercer outras atividades correlatas.
Ass
Assessoria Jurídica na esfera administrativa c na esfera judicial. com o
acompanhamento de desenvolvimento dos atos nos processos administrativos é judiciais
pertinentes a sua competência. cujo cargo poderá ser ocupado por bacharel em Direito
inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
ssoria Jurídica — é o Setor responsável em assessorar os trabalhos da
NEXO 1
| Denominação Nºde | Nível | Remuneração Forma de Provimento |
| Cargos Tabela Referencia | Obrigatória
sessoria 01 Iv 650,00 | Amplo |
enica
Assessoria 01 | XVIL | 1.300,00 | Bacharel em Direito |
Jurídica Inscrito nos quadros da OAB |