norma nº 1/2009

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MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO DE Nº 001/2009 DE 20 DE ABRIL DE 2009
“Dispõe sobre a concessão de abono salarial a servidor público municipal, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei
Orgânica Municipal
Aprova
Art 1º — Fica autorizado o Poder Legislativo a conceder e pagar em uma única
parcela anual, um abono salarial no valor de R$ 100,00 (Cem reais), a servidor público
municipal do Poder Legislativo, nele compreendido o ocupante de cargo, emprego ou
função publica.
Art 2º — O valor devido em face do abono deverá ser pago juntamente com o
salário do mês correspondente aquele do aniversário do servidor e não será devido na folha
de pagamento do décimo terceiro salário, bem como não incorporará aos vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais a qualquer título.
Art 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações previstas
no orçamento em vigor, suplementadas quando é se necessário.
Art 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2009.
Claraval, 22 de abril de 2009.