norma nº 1/2010

Câmara Municipal de Claraval - MG.
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RESOLUÇÃO N.º 01/2010 — DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010
Autoriza optar pela publicação semestral dos Relatórios de
Gestão Fiscal.
JOÃO JOSE CINTRA, Presidente da Câmara de Vereadores de
Claraval / MG, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno
FAÇO SABER a todos os Municipes, que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a optar pela publicação
semestral dos Relatórios de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) a partir desse exercício de 2010, de acordo com o
artigo 63, inciso Il, alinea “b” da LC 101/2000, e em cumprimento ao artigo 10 88
3º e 5º da Instrução Normativa nº 12/2008 do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Claraval - MG, 05 de fevereiro de 2010.
JOÃO JOSE CINTRA
Presidentg dá Câmara Municipal