norma nº 1/2022

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RESOLUÇÃO N.º 01/2022 — DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Concede revisão geral aos subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Claraval e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Claraval aprovou, e eu sanciono a revisão
geral anual dos subsídios dos agentes políticos desta casa legislativa com a seguinte
redação:
Art. 1º — Fica fixado em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) o percentual
para revisão geral anual a ser aplicado aos subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Claraval.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a contas da dotação orçamentária
própria, suplementadas quando e se necessário.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, retroagindo seus
efeitos a 1º de Janeiro de 2022.
Claraval, 02 de Fevereiro de 2022.
Diinstulesçe o
Presidente