norma nº 2/2009

Camera Menisipale Clic”
MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO DE Nº 002/2009 DE 20 DE ABRIL DE 2009.
“Dispõe sobre a concessão de gratificação de desempenho e produtividade - GDP a
servidor público municipal, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei
Orgânica Municipal
Aprova
Art 1º — Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder e pagar
mensalmente, uma Gratificação de Desempenho e Produtividade a servidor municipal ativo,
nele compreendido o ocupante de cargo, emprego ou função publica na forma desta lei.
Parágrafo Único — Para fins de concessão da gratificação de desempenho e
produtividade o servidor municipal será avaliado com relação à assiduidade, pontualidade,
presteza, disponibilidade, economia de recursos municipais nas ações a que compete;
dedicação ao serviço público municipal; comprometimento satisfatório de sua função,
participação em cursos e eventos, reciclagem, especialização além de outros critérios
inerentes à política de recursos humanos.
Art 2º - O valor devido mensalmente é de R$ 70/00 (Setenta reais) a ser pago
juntamente com a verba salarial do mês e não será devido na folha de pagamento do décimo
terceiro salário, bem como não incorporará aos vencimentos do Servidor Público Municipal
a qualquer título.
Art 3º - O valor será devido ao servidor público municipal, cujas as funções
tenham sido consideradas como satisfatórias em avaliações mensais feitas por uma comissão
composta por no mínimo de três pessoas, indicadas pelo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Claraval
Art 4º - Ficará prejudicada a avaliação e não poderá receber a Gratificação de
Desempenho e Produtividade — GDP, o servidor municipal que se afastar de suas atividades
ou faltar ao trabalho por qualquer que seja o motivo, ainda que se tratar de falta única ou
abonada.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações previstas
no orçamento em vigor, suplementadas quando e se necessário.
Art 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 01 de março de 2009.
MINAS GERAIS
Claraval, 22 de abril de 2009.
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