norma nº 3/2009

Municipal de Cliraval
MINAS GERAIS
Resolução n. 03/2009 — de 20 de maio de 2009.
“Concede revisão de salário de servidor público municipal, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei e no
uso de suas atribuições,
Aprova a seguinte Resolução
Art 1º — Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a servidor
público do Poder Legislativo, ativos, inativos, pensionistas, ocupantes de cargos em
comissão, ocupantes de função gratificada, contratados nos Regimes Estatutários e da
Consolidação das Leis do Trabalho, ou ainda aqueles admitidos em caráter precário e
emergencial, revisão geral salarial de 6% (seis por cento).
$ 1º —A revisão salarial prevista no “capuf” deste artigo será concedida a contar de
01 de maio de 2009.
Art 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a contas da dotação
orçamentária própria, suplementadas quando e se necessário.
Art 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a 1º de
maio de 2009.
Claraval, 21 de maio de 2009.
João Jose Cintra
Presidente.