norma nº 3/2010

Câmara Municipal de Claraval - MG.
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RESOLUÇÃO DE Nº 03/2010 de 01 de março de 2010
“Dispõe sobre a alteração da remuneração de cargo de provimento em
comissão que especifica e dá outras providencias”
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL, Estado de
Minas Gerais, faz saber a todos os habitantes deste municipio de acordo com a
Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores APROVOU e ela promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Fica alterada a remuneração do cargo de provimento em
Comissao de Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, para o correspondente
ao Nivel XXXII, relativos à Tabela do Anexo Ill da Estrutura Administrativa do
Poder Executivo Municipal — Lei 1.124/2009, de 18/05/2009, atualmente fixado em
R$ 2.120,00 (dois mil, cento e vinte reais)
Artigo 2º. — As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução
correrão por conta de dotações próprias previstas no orçamento vigente
Artigo 3º -- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Resolução em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
1º de março de 2010
Câmara Municipal de Claraval
Em, 16 de março de 2010
Presidente