norma nº 3/2013

(âmara Municipal de Claraval - MG.
Rua 12 de Dezembro, 680 — Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravala yahoo.com.br
RESOLUÇÃO DE N.º 03/2013 — DE 17 DE JUNHO DE 2013
“Concede revisão de salário de servidor público municipal,
e dá outras providências.”
Honoroalde Carrijo Silvério, Presidente da Câmara Municipal de
Claraval / MG, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno;
FAÇO SABER a todos os Munícipes, que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º — Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial de 6,00% (seis por cento) aos servidores públicos do Poder
Legislativo, ativos, inativos e pensionistas, admitidos em regime estatutário,
celetistas, ou em caráter precário mediante contrato administrativo; ocupantes
de cargos em comissão e funções gratificadas.
81º — A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida
a contar de 01 de maio de 2013.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a contas da
dotação orçamentária própria, suplementadas quando e se necessário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições contrárias,
Câmara Municipal de Claraval - MG, 17 de Junho de 2013.
Honoroalde Carrijo Silvério
Presidente