norma nº 4/2009

Câmara Municipal de Claraval - MG.
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RESOLUÇÃO Nº. 04/2009 — de 29 de maio de 2009.
“Concede revisão geral aos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara
Municipal e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições.
faz saber que a Câmara Municipal aprovou. e ele. em seu nome. sanciona e promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º — Fica fixado em 6% (seis por cento) o percentual para revisão geral a ser
aplicado aos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal. nos termos do art.
37. NX ear 39 4 4º da Constituição Federal. e em conformidade com o art. 4º da Lei
Municipal nº 01/2008. de 23 de junho de 2008 e Lein. 1124/2009. de 18/05/2009.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a contas da dotação
orçamentária própria. suplementadas quando e se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2009.
Claraval. 29 de maio de 2009.
João Jose Cintra
Presidente.