norma nº 4/2013

Rua 12 de Dezembro, 680 — Centro - CEP 37997 — 000 - Claraval - MG.
Tel (034) 33535111 — Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravalôyahoo.com.br
RESOLUÇÃO DE N.º 04/2013 — DE 07 DE OUTUBRO DE 2013
“Dispõe sobre a criação cargo na Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Claraval - MG. E dá outras providencias”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente de Servidores do Poder
Legislativo Municipal 03 (tres) Cargos de Provimento Efetivo, nos seguintes termos:
1-01 (um) cargo de Assessor Jurídico;
IH - 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo e
WI - 01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
g 1º - o regime jurídico que rege os referidos cargos é o estatutário.
$ 2º - a carga horária a ser cumprida será de 40 (quarenta) horas semanais para
os cargos de Auxiliar Administativo e Auxiliar de Serviços Gerais;
$3º - o cargo de Assessor Juridico terá carga horária de 20 (vinte) horas
semanais:
$ 4º - Da remuneração:
I- o cargo de Assessor Jurídico terá remuneração de R$ 1.200,00 (hum mile
duzentos reais):
II - o cargo de Auxiliar Administrativo terá remuneração de R$ 1.200,00 (hum
mil e duzentos reais);
HI - o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais terá remuneração de R$ 800,00
(oitocentos reais)
$ 5º - O Anexo I é parte integrante desta Resolução
Art. 2º. - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações próprias previstas no Orçamento vigente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de outubro de 2013
Honoroalde Carrijo Silvério
Presidente
Rua 12 de Dezembro, 680 — Centro - CEP 37997 — 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 — Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravalByahoo.com.br
ANEXO |
(Resolução nº 04/2013 de 08.10.2013)
Atribuições dos Cargos:
Assessor Jurídico.
responsável em assessorar Os trabalhos da Assessoria Jurídica na esfera administrativa e
na esfera judicial, com o acompanhamento de desenvolvimento dos atos nos processos
administrativos e judiciais pertinentes a sua competência, cujo cargo será ocupado por
bacharel em Direito inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Auxiliar Administrativo.
protocolo, informações € relações públicas;
arquivo, acervo bibliográfico:
atividades de pessoal;
material e patrimonio:
atividades contábeis e financeiras;
atividades de redação legislativa:
ação social no ambito do Poder Legislativo; atividades administrativas e
de informática.
Auxiliar de Serviços Gerais.
prestação de serviços de limpeza, manutenção é conservação do prédio e do veículo da
Câmara Municipal de Claraval MG, durante todo o expediente público, inclusive no
período das sessões ordinárias e extraordinárias, sendo a mesma responsável pelos
serviços de copa durante as sessões da Câmara Municipal.
Sala das Sessões, 08 de outubro de 201 3
Honoroalde Carrijo Silvério
Presidente