norma nº 78/1991

SUMÁRIO
Título I
Da Câmara Municipal.
Capítulo I
Das Funções da Câmara.
Arts. 1º 26... erre eereeenea Pag. 01 a 02
Capítulo HI
Da Sede da Câmara.
Arts. 7º a 9º... eeerreeeeeeeeerenrena Pag. 02 a 03
Capítulo II
Da Instalação da Câmara.
Arts. 10 218... Pag. 03 a 05
Título IH
Dos Órgãos da Câmara Municipal.
Capítulo 1
Da Mesa da Câmara.
Seção I
Da Formação da Mesa e de suas Modificações.
Arts. 192 31...........nnn inertes Pag. 05 a 08
Seção II
Da Competência da Mesa.
Arts. 32 8 37.............nnn e rrereeererarenes Pag. 09a 11
Seção HI
Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa.
Arts. 38 à 44... eeeeereeeeeneeeeeess Pag. 11a 17
Capítulo IH
Do Plenário.
Arts. 45 246... rreeereceerneens Pag. 17 a 19
Capítulo LI
Das Comissões.
Seção I
Da Finalidade das Comissões e de Suas Modalidades.
Arts. 47 0 57... tneemeneeeerananranaas Pag. 20 a 22
Seção II
Da Formação das Comissões e de Suas Modificações.
Arts. 58 à 64... iiseeernseneiereseecerererereeria Pag. 22 a 24
Seção III
Do Funcionamento das Comissões Permanentes.
Arts. 65 à 78... cetim erra Pag. 24 a 29
Seção IV
Da Competência das Comissões Permanentes.
Arts. 79 à 86... sereias Pag. 29 a 32
Título HI
Dos Vereadores.
Capítulo 1
Do Exercício da Vereança.
Arts. 87 2 DO... seeeereeeanimanrens Pag. 32 a 34
Capítulo HH
Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e
das Vagas.
Arts. 91 2 95......... ii rererereeerererarerarasaerereraas Pag. 34 a 36
Capítulo HI
Da Liderança Parlamentar.
Arts. 96 à 99... retencao Pag. 36 a 37
Capítulo IV
Das Incompatibilidades e dos impedimentos.
Arts. 100 8 101... ii Pag. 37
Capítulo V
Da Remuneração dos Agentes Políticos.
Arts. 102 8 108... reis Pag. 37 a 39
Título IV
Das Proposições e da Sua Tramitação.
Capítulo I
Das Modalidades de Proposição e de Sua Forma.
Arts. 109 à 114... certas Pag. 39 a 40
Capítulo II
Das Proposições em Espécie.
Arts. 115 2 125... Pag. 41345
Capítulo HI
Da Apresentação e da Retirada da Proposição.
Arts. 126 a 134... Pag. 45 a 48
Capítulo IV
Da Tramitação das Proposições.
Arts. 135 2 147... erre Pag. 48a 52
Título V
Das Sessões da Câmara.
Capítulo I
Das Sessões em Geral.
Arts. 148 a 157... Pag. 52 a 56
Capítulo II
Das Sessões Ordinárias.
Arts. 158 a 170... crer Pag. 56a 61
Capítulo HI
Das Sessões Extraordinárias.
Arts. 171 a 172... ieereeeeeeees Pag. 61a 62
Capítulo IV
Das Sessões Solenes.
Título VI
Das Discussões e das Deliberações.
Capítulo 1
Das Discussões.
Arts. 174 à 184... ereerserecenacenesa Pag. 63 a 66
Capítulo II
Da Disciplina dos Debates.
Arts. 185 a 191...sssiisseestmiesereeseeseerererenreras Pag. 66 a 69
Capítulo II
Das Deliberações.
Arts. 192 à 208.........cssceinterereeeserererneerrensacess Pag. 70 a 74
Capítulo IV
Da Concessão de Palavra aos Cidadãos em Sessões e
Comissões.
Arts. 209 à 213... receeeereereserenneera Pag. 74 a 75
Título VII
Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos
de Controle.
Capítulo I
Da Elaboração Legislativa Especial.
Seção I
Do Orçamento.
Arts. 214 2218... seesreresarerereanes Pag. 75 a 77
Seção II
Das Codificações.
Arts. 219 a 221... eeseeerecererenees Pag. 77 a 78
Capítulo II
Dos Procedimentos de Controle.
Seção I
Do Julgamento das Contas.
Arts. 222 à 225... ireceeeeieraneererenes Pag. 78 a 79
Seção IH
Do Processo de Perda do Mandato.
Arts. 226 2 228... Pag. 79 a 80
Seção HI
Da Convocação dos Secretários Municipais.
Arts. 2298 235... reereeeeeeneeees Pag. 80 a 82
Seção IV
Do Processo Destituitório.
Art. 236... eeereeeerereeeceraeaesraneeaa Pag. 82 a 83
Título VIII
Do Regimento Interno e da Ordem Regimental.
Capítulo I
Das Questões de Ordem e dos Precedentes.
Arts. 237 0 241... ereeeceneereemeeneena Pag. 83 a 84
Capítulo II
Da Divulgação do Regimento e de Sua Reforma.
Arts. 242 à 244... eee Pag. 84 a 85
Título IX
Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara.
Arts. 245 2 251... Pag. 85 a 87
Título X
Disposições Gerais e Transitórias.
Arts. 252 2 258.............n reatar Pag. 87 a 88
RESOLUÇÃO DE N.º 78/91
Estabelece Regimento Interno da Câmara Municipal de
Claraval - MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Claraval
Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Edilidade, em sessão Plenária
aprovou e eu PROMULGO a seguinte Resolução
Legislativa:
TITULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 1º - O Poder Legislativo local é exercido pela
Câmara Municipal que tem funções legislativas, de
fiscalização financeira e de controle esterno do Executivo,
de julgamento político-administrativo, desempenhando
ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão
dos assuntos de sua economia interna.
Art. 2º - As funções legislativas da Câmara
Municipal consistem na elaboração de emendas à lei
Orgânica Municipal, leis Complementares, leis Ordinárias,
Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer
matérias de competência do Município bem como a
1
apreciação de medidas provisórias.
Art. 3º - As funções de Fiscalização financeira
consistem no exercício do controle da Administração local
principalmente quanto à execução orçamentaria e ao
julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito,
integradas estas áquelas da própria Câmara, sempre
mediante o auxilio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º - As funções de controle esterno da Câmara
implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral,
sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e da Etica politico-administrativa, com a
tomada das medidas sanatórios que fizerem necessárias.
Art. 5º - As funções julgadoras ocorrem nas
hipóteses em que é necessário julgar os vereadores, quanto
tais agentes políticos cometem infrações político-
administrativas previstas em lei.
Art. 6º - A gestão dos assuntos de economia interna
da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de
suas atividades da estruturação de seus serviços auxiliares.
CAPÍTULO H.
DA SEDE DA CÂMARA
Art. 7º - A Câmara Municipal tem a sua sede no
prédio de n.º 408 da Rua Minas Gerais - centro — Cep -
37.997-000, nesta cidade de Claraval - MG., sede do
Município.
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Art. 8º - No recinto de reuniões do Plenário não
poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas,
cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político
partidária, ideológica religiosa ou de cunho promocional de
pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se
aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do
Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável,
bem como de obra artística de autor consagrado.
Art. 9º - Somente por deliberação do Plenário e
quando o interesse público o exigir poderá o recinto de
reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua
finalidade.
CAPÍTULO HI
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA
Art. 10 - A Câmara Municipal instalar-se-á, em
sessão especial, às 10:00 horas do dia previsto pela lei
Orgânica Municipal como o de início da legislatura,
quando será presidida pelo vereador mais votado entre os
presentes.
Parágrafo Único - A instalação ficará adiada para
o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à sessão que lhe
corresponder não houver o comparecimento de pelo menos
5 (cinco) vereadores e se essa situação persistir, até o
último dia do prazo a que se refere o artigo 13; a partir
desta a instalação será presumida para todos os efeitos
3
legais.
Art. 11 - Os vereadores, munidos do respectivo
diploma tomarão posse na sessão de instalação, perante o
Presidente provisório a que se refere o artigo 10; o que será
objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador
Secretário "ad hoc" indicado por aquele, após haverem
todos manifestado compromisso que será lido pelo
Presidente, que consistirá da seguinte fórmula:
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a
Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal,
observar as leis, desempenhar a mandato que me foi
confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo
bem-estar de seu povo”.
Art. 12 - Prestado o compromisso pelo Presidente,
o Vereador Secretário "ad hoc" fará a chamada nominal de
cada vereador que declarará:
"Assim o prometo”.
Art. 13 - O vereador que não tomar posse na sessão
prevista no artigo 11 deverá fazê-lo no prazo de 15
(quinze) dias, salvo motivos justo aceito pela Câmara
Municipal, e prestará compromisso individualmente
utilizando a fórmula do artigo 11.
Art. 14 - Imediatamente após a posse os vereadores
apresentarão declaração de bens, repetidas quando do
termino do mandato, sendo ambas transcritas em livro
próprio, resumidas em ata e divulgada para conhecimento
público.
Art. 15 - Cumprindo o disposto no artigo 11, o
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Presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco)
minutos, a cada um dos vereadores indicados pela
respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que
desejarem manifestar-se.
Art. 16 - Seguir-se-á às orações a eleição da Mesa
(ver artigo 21) na qual somente poderão votar ou ser
votados os vereadores empossados.
Art. 17 - O vereador que não se empossar no prazo
previsto no artigo 13; não mais poderá fazê-lo, aplicando-
se-lhe o disposto no artigo 92.
Art, 18 - O vereador que se encontrar em situação
incompatível com o exercício do mandato não poderá
empossar-se sem a prévia comprovação da
desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente,
no prazo que se refere o artigo 13.
TÍTULO IL
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DA CÂMARA
SEÇÃO I
DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS
MODIFICAÇÕES
Art. 19 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos
de Presidente, Vice Presidente e Secretário, com mandato
de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo
na eleição imediatamente subsequente.
5
- Haverá um suplente de
Secretário que somente se considerará integrante da Mesa
quando em efetivo exercício.
Art. 20 - Findos os mandatos dos membros da
Mesa, proceder-se-á à renovação desta para os 2 (dois)
anos subsequentes ou segunda parte da legislatura.
Art. 21 - Cumpridas as formalidades previstas nos
artigos 14, 15 e I6 e havendo maioria absoluta dos
membros da Câmara, os vereadores elegerão os
componentes da Mesa que ficarão automaticamente
empossados.
8 1º - Na hipótese de não haver número
suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador que obteve o
maior número de votos entre os presentes permanecerá na
presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a
Mesa.
$ 2º - A eleição para renovação da Mesa
realizar-se-á obrigatoriamente no primeiro dia da sessão
legislativa, considerando-se empossados automaticamente
os eleitos.
$ 3º - A eleição dos membros da mesa far-se-
á por maioria absoluta, assegurando-se o direito de voto
inclusive aos candidatos a cargo da Mesa e utilizando-se
para votação cédulas únicas de papel datilografadas ou
impressas, as quais serão recolhidas em uma uma que
circulará pelo Plenário por intermédio de servidor da Casa
expressamente designado.
4º - A votação far-se-á pela chamada, em ordem
alfabética dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em
exercício o qual procederá a contagem dos votos e a
proclamação dos eleitos.
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Art. 22 - Para as eleições a que se refere o caput do
artigo 21; poderão concorrer quaisquer vereadores titulares,
ainda que tenham participado da Mesa da Legislatura
precedente; para as eleições a que se refere o $ 2º do artigo
21, é vedada a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado
na Mesa.
Art. 23 - O suplente de vereador convocado
somente poderá ser eleito para o cargo da Mesa quando
não seja possível preenchê-lo de outro modo.
Art. 24 - Na hipótese da instalação presumida da
Câmara a que se refere o parágrafo único do artigo 10, o
único vereador presente será considerado empossado
automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com
todas as prerrogativas legais cumprindo-lhe proceder em
conformidade com o disposto nos artigos 91 e 93 e marcar
a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da
Mesa.
Art. 25 - Em caso de empate nas eleições para
membros da Mesa, proceder-se-á segundo escrutínio para
desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrutínio,
após o qual se ainda não tiver definição, o concorrente
mais votado nas eleições municipais será proclamado
vencedor.
Art. 26 - Os vereadores eleitos para a Mesa serão
empossados, mediante termo lavrado pelo secretário em
exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e
entrarão imediatamente em exercício.
Art. 27 - Somente se modificará a composição
permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de
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Presidente ou Vice-Presidento.
Parágrafo Único - Se a vaga for do cargo de
Secretário, assumi-lo-á o respectivo suplente (ver art. 19,
parágrafo único),
Art. 28 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da
Mesa quando:
E - extinguir-se mandato político do respectivo
ocupante, ou se este o perder;
. IL. - licenciar-se o membro da Mesa do mandato de
Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
HI - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu
titular com aceitação do Plenário;
IV - for o vereador destituído da Mesa por decisão
do Plenário;
Art. 29 - A renúncia pelo vereador ao cargo que
ocupa na Mesa, será feita mediante justificação escrita
apresentada no Plenário.
Art. 30 - A destituição de membro efetivo da Mesa
somente poderá ocorrer quando comprovadamente
desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do
cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do
Plenário pelo voto da maioria absoluta dos vereadores,
acolhendo a representação de qualquer vereador (ver art.
236 e parágrafos).
Art. 31 - Para o preenchimento do cargo vago na
Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão
ordinária seguinte âquela na qual se verificar a vaga,
observando o disposto nos artigos 21 e 24.
SEÇÃO IH.
DA COMPETÊNCIA DA MESA
Art. 32 - A mesa é o órgão diretor de todos os
trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 33 - Compete à Mesa da Câmara
privativamente, em colegiado:
I - propor ao Plenário projetos de resoluções que
criem, transformem e extingam cargos, empregos ou
funções da Câmara Municipal, bem como fixem as
correspondentes remunerações iniciais;
IL - propor as resoluções e os decretos legislativos
que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-
Prefeitro, Vereadores, na forma estabelecida na Lei
Orgânica Municipal;
HI - propor as resoluções e os decretos legislativos
concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos
Vereadores;
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31
de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta
parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na
proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da
não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela
Mesa;
V - enviar ao Prefeito Municipal até o primeiro dia
de março, as contas do exercício anterior;
VI - declarar a perda de mandato de vereador, de
ofício ou por provocação de qualquer dos membros da
Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal,
assegurada ampla defesa;
VIH - representar, em nome da Câmara, junto aos
Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;
VIII - organizar cronograma de desembolso das
dotações da Câmara vinculadamente ao transpasse mensal
9
das mesmas pelo Executivo,
IX - proceder à redação final das resoluções e
decretos legislativos;
X - deliberar sobre convocação de sessões
extraordinárias na Câmara,
XI - receber ou recusar as proposições apresentadas
sem observância das disposições regimentais;
XII - assinar, por todos os seus membros as
resoluções e os decretos legislativos;
XIII - autografar os projetos de lei aprovados, para
a sua remessa ao Executivo;
XIV - deliberar sobre a realização de sessões fora
da sede da Edilidade,
XV - determinar, no inicio da legislatura, o
arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura anterior (ver artigo 133).
Art. 34 - A Mesa decidirá sempre por maioria de
seus membros.
Art. 35 - O Vice-Presidente substitui o Presidente
nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas
mesmas condições, pelo Secretário, assim como este pelo
suplente.
Art. 36 - Quando, antes de iniciar-se determinada
sessão ordinária ou extraordinária verificar-se a ausência
dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o
Suplente de Secretário e, se também não houver
comparecido, fa-lo-á o Vereador mais idoso presente, que
convidará qualquer dos demais Vereadores para a função
de Secretário "ad hoc”.
Art. 37 - A mesa reunir-se-á, independentemente
do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão
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objeto de deliberação da Edilidade, que por sua especial
relevância, demandem intenso acompanhamento e
fiscalização ou ingerência do Legislativo.
SEÇÃO IH
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
DOS MEMBROS DA MESA
Art. 38 - O Presidente da Câmara e a mais alta
autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em
conformidade com as atribuições que lhe conferem este
Regimento Interno.
Art. 39 - Compete ao Presidente da Câmara:
I - representar a Câmara Municipal em juízo,
inclusive prestando informações em mandato de segurança
contra ato da Mesa ou Plenário;
IL. - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos
legislativos e administrativos da Câmara;
HI - interpretar e fazer cumprir o Regimento
Interno;
IV - Promulgar as resoluções e os decretos
legislativos, bem como as Leis que receberem sanção
tácitas e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e
não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as
resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele
promulgadas;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-
Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;
VII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de
H
cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as
despesas realizadas no mês anterior;
VIII - requisitar o numerário destinado às despesas
da Câmara;
IX - exercer, em substituição, a chefia do Executivo
Municipal nos casos previstos em Lei;
X - designar comissões especiais nos termos deste
Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;
XI - mandar prestar informações por escrito e
expedir certidões requeridas para defesa de direitos e
esclarecimentos de situações;
XII - realizar audiências públicas com entidades da
sociedade civil e com membros da comunidade;
XIII - administrar os serviços da Câmara
Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de
gestão;
XIV - representar a Câmara junto ao Prefeito, às
autoridades Federais, Estaduais e Distritais e perante as
entidades Privadas em geral;
XV - credenciar agente de imprensa, rádio e
televisão para o acompanhamento dos trabalhos
legislativos;
XVI - fazer expedir convites para as sessões
solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer
título, mereçam a honraria;
XVII - conceder audiência ao público, a seu critério
em dias e horas prefixados;
XVHI - requisitar força, quando necessária à
preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;
XIX - empossar os Vereadores retardatários e
suplentes e declarar empossados o Prefeito e Vice-Prefeito,
após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos
perante o Plenário;
XX - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do
1h)
Vice-Prefeito, de Vereadores e de suplentes, nos casos
previstos em Lei ou em decorrência de decisão judicial, em
face de deliberação do Plenário, e expedir decreto
legislativo de perda de mandato;
XXI - convocar suplente de Vereador, quando for o
caso (ver artigo 95);
XXI - declarar destituído membro da Mesa ou de
Comissão Permanente, nos casos previstos neste
Regimento (ver artigos 30 e 63);
XXIII - designar os membros das comissões
Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas
Comissões Permanentes (ver artigo 59);
XXIV - convocar verbalmente os membros da
Mesa para as reuniões previstas no artigo 37 deste
Regimento;
XXV - dirigir as atividades da Câmara em geral,
em conformidade com as normas legais e deste Regimento,
praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente;
não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às
Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos
individualmente considerados, e em especial exercendo as
seguintes atribuições;
a) - convocar sessão extraordinárias da Câmara e
comunicar aos vereadores as convocações partidas do
Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos
membros da Casa, inclusive no recesso;
b) - superintender a organização da pauta dos
trabalhos legislativos;
€) - abrir, presidir e encerrar as sessões e suspendê-
las, quando necessário;
d) - determinar a leitura, pelo vereador secretário,
das atas, pareceres, requerimentos e outros peças escritas
sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade
do expediente de cada sessão;
13
e) - cronometrar a duração do expediente e da
ordem do tempo dos oradores inscritos, anunciando o
início e o término respectivos;
f) - manter a ordem no recinto da Câmara,
concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a,
disciplinando os apartes e advertindo todos os que
incidirem em excessos;
£) - resolver as questões de ordem;
h) - interpretar o Regimento Interno, para aplicação
às questões emergentes, sem prejuízo de competência do
Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer
Vereador (ver artigo 240 $ 2º);
i) - anunciar a matéria a ser votada e proclamar o
resultado da votação;
à) - proceder à verificação de "quorum", de ofício
ou a requerimento de Vereador;
I) - encaminhar os processos e os expedientes às
Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhe o
prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear
relator "ad hoc" nos casos previstos neste Regimento;
XXVI - praticar os atos essenciais de
intercomunicação com o Executivo, notadamente;
a) - receber as mensagens de propostas legislativas
fazendo-as protocolizar;
b) - encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos
de Lei aprovados e comunicar-lhes os projetos de sua
iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou
mantidos;
c) - solicitar ao Prefeito as informações pretendidas
pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que
compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações,
quando haja convocação da Edilidade em forma regular,
d) - solicitar mensagem com propositura de
autorização legislativa para suplementação dos recursos da
14
Câmara, quando necessário;
e) - proceder a devolução à tesouraria da Prefeitura
de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada
exercício.
XXVII - ordenar as despesas da Câmara Municipal
e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento
juntamente com o servidor encarregado do movimento
financeiro.
XXVIII - determinar licitação para contratações
administrativas de competência da Câmara quando
exigível.
XXIX - apresentar ao Plenário, mensalmente o
balancete da Câmara do mês anterior:
XXX - administrar o pessoal da Câmara fazendo
lavrar e assinar os atos de nomeação, promoção,
reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de
férias e de licença, atribuindo aos servidores do legislativo
vantagens legalmente autorizadas, determinando a
apuração de responsabilidade administrativas civil e
criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes
penalidades; julgando os recursos hierárquicos de
servidores da Câmara, praticando quaisquer outros atos
atinentes a essa área de sua gestão;
XXXI - mandar expedir certidões requeridas para a
defesa de direitos e esclarecimentos de situações de
interesse pessoal;
XXXII - exercer atos de poder de polícia em
quaisquer matérias relacionadas com atividades da Câmara
Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
XXXIII - dar provimento ao recurso de que se trata
o artigo 55 $ 1º deste Regimento.
Art. 40 - O Presidente da Câmara, quando estiver
15
substituindo o Prefeito Municipal nos casos previstos em
Lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou
praticar qualquer ato que tenha implicação com a função
legislativa.
Art. 41 - O Presidente da Câmara poderá oferecer
proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa
quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
Art. 42 - O Presidente da Câmara poderá votar nos
casos de desempate, de eleição e de destituição de
membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em
outros previstos em Lei.
$ Único - O Presidente fica impedido de votar nos
processos em que for interessado como denunciante ou
denunciado.
Art. 43 - Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I - Substituir o Presidente da Câmara em suas
faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
KH - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente,
as resoluções e decretos legislativos sempre que o
Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-
lo no prazo estabelecido;
HI - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente,
as Leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da
Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazêlo, sob
pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Art. 44 - Compete ao Secretário:
I- organizar o expediente e a ordem do dia;
II - Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a
sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente,
16
anatando os comparecimentos e as ausências;
NI - ler a ata, as proposições e demais papeis que
devam ser de conhecimento da Casa;
IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos
trabalhos;
V - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão
e assinando-as juntamente com o Presidente,
VI - gerir a correspondência da Casa,
providenciando a expedição de ofícios em geral e de
comunicações individuais aos Vereadores;
VII - substituir os demais membros da Mesa
quando necessário.
CAPÍTULO H
DO PLENÁRIO
Art. 45 - O Plenário é o órgão deliberativo da
Câmara constituindo-se do conjunto dos Vereadores em
exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.
E) 1º - O local é o recinto de sua sede e só por
motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão
própria, em outro local diverso.
8 2º - A forma legal para deliberar é a sessão.
8 3º - Quorum é o número determinado na Lei
Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização
das sessões e para as deliberações.
4º - Integra o Plenário o suplente de
Vereador regularmente convocado, enquanto dure a
convocação.
$ 5º - Não integra o Plenário o Presidente de
Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.
Art. 46 - São atribuições do Plenário entre outras,
7
as seguintes:
I- elaborar as Leis municipais sobre matérias de
competência do Município;
KI - discutir e votar o orçamento anual, o Plano Plurianual e
as suas diretrizes orçamentarias;
KIKI - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV - autorizar, sob forma da Lei, observadas as restrições
constantes da constituição e da legislação incidente, os
seguintes atos e negócios administrativos:
a - abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a
subvenções e auxílios financeiros;
b - operações de créditos;
c - aquisição onerosa de bens imóveis;
d - alienação real de bens imóveis municipais;
e - concessão e permissão de serviços público;
f - concessão de direito real de uso de bens municipais;
g - participação em consórcios intermunicipais;
h - alteração da denominação de próprios, vias e
logradouros públicos;
V - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua
competência privativa, notadamente nos casos de:
a - perda de mandato de Vereador;
b - aprovação ou rejeição das contas do Município;
c - concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em
Lei;
d - consentimento para o Prefeito se ausentar do Município
por prazo superior a 20 (vinte) dias;
e - atribuição de títulos de cidadão honorário a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços à
comunidade;
f - fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do
Vice-Prefeito;
g - regulamentação das eleições dos conselhos distritais;
h - delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa;
18
VI - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia
interna, mormente quanto aos seguintes:
a - alteração do Regimento Interno;
b - destituição de membros da mesa;
€ - concessão de licença a Vereador nos casos permitidos
em Lei;
d - julgamento de recursos de sua competência, nos casos
previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;
e - constituição de comissões especiais;
f- fixação ou atualização da remuneração dos
Vereadores;
VII - processar e julgar o Vereador pela prática de
infração político-administrativa;
VIII - solicitar informações ao Prefeito sobre
assuntos de administração quando delas careça;
IX - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para
explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à
fiscalização da Câmara sempre que assim o exigir o
interesse público (ver art. 229 e 235);
X - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e
destituir os seus membros na forma e nos casos previstos
neste Regimento;
XI - autorizar a transmissão por rádio ou televisão
ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara;
XII dispor sobre a realização de sessões sigilosas
nos casos concretos (ver art. 152);
XIII - autorizar a utilização do recinto da Câmara
para fins estranhos à sua finalidade, quando for do
interesse público;
XIV - propor a realização de consulta popular na
forma da Lei Orgânica Municipal.
19
CAPÍTULO HI
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE
SUA MODALIDADES
Art. 47 - As comissões são órgãos técnicos
compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de
examinar matéria em tramitação na Câmara, emitir parecer
sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de
natureza essencial ou, ainda de investigar fatos
determinados de interesse da administração.
Art. 48 - As Comissões da Câmara são
Permanentes e Especiais,
Art. 49 - As Comissões Permanentes incumbe
estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu
exame, manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do Plenário.
Parágrafo Único - As Comissões Permanentes são
as seguintes:
I- de Legislação, Justiça e Redação Final)
KI - de Finanças Orçamento;
HI - de Obras e Serviços Públicos;
TV - de Educação, Saúde e Assistência.
Art. 50 - As Comissões Especiais destinadas a
proceder a estudos de assuntos de especial interesse do
Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução
que a constituir, a qual indicará também o prazo para
20
apresentarem o relatório de seus trabalhos;
Art. 51 - A Câmara poderá constituir Comissões
Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar
irregularidade administrativas do Executivo, da
Administração indireta e da própria Câmara.
Parágrafo Único - As denúncias sobre
irregularidade e a indicação das provas deverão constar do
requerimento que solicitar a constituição da Comissão de
Inquérito.
Art. 52 - As Comissões Especiais de Inquérito, que
terão poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais serão criadas pela Câmara mediante requerimento
de 1/3 (um terço) de seus membros para a apuração de fato
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se
for o caso encaminhadas ao Ministério Público para que
este promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.
Art. 53 - A Câmara constituirá Comissão Especial
processante a fim de apurar a prática de infração político
administrativa de Vereador observado o disposto na Lei
Orgânica do Município.
Art. 54 - Em cada Comissão será assegurada, tanto
quanto possível, a representação proporcional dos partidos
ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
Art. 55 - Às Comissões Permanentes, em razão da
matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar as proposições que lhes forem
distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;
RA]
HI - discutir, votar e emitir parecer sobre os projetos
de Lei para a deliberação do Plenário.
Art. 56 - Qualquer entidade da sociedade civil
poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita
emitir conceitos ou opiniões, junto as Comissões, sobre
projetos que com elas se encontrem para estudo.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará
o pedido ao Presidente da respectiva Comissão a quem
caberá deferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia
e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 57 - As Comissões Especiais de Representação
serão constituídas para representar a Câmara em atos
externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do
território do Município.
SEÇÃO H
DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS
MODIFICAÇÕES
Art. 58 - Os membros das Comissões Permanentes
serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa, por
um período de 2 (dois) anos mediante escrutínio público,
considerando-se eleito em caso de empate o Vereador do
partido ainda não representado em outra Comissão, ou o
Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou,
finalmente o Vereador mais votado nas eleições
municipais.
1º - Far-se-á votação separada para cada Comissão
através de cédula impressas, datilografadas ou manuscritas,
assinadas pêlos votantes, com a indicação dos nomes mais
votados e da legenda partidária respectiva.
22
Art. 59 - As Comissões Especiais serão
constituídas por propostas da Mesa ou por pelo menos 3
(três) Vereadores, através de resolução que atenderá ao
disposto no artigo 50.
Art. 60 - A Comissão de Inquérito poderá examinar
documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar
através do Presidente da Câmara as informações
necessárias ao Prefeito ou a dirigentes de entidade de
administração indireta.
1º- Mediante o relatório da Comissão, o
Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito
político-administrativo, através de decreto legislativo,
aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.
$ 2º - Delibera ainda o Plenário sobre a
conveniência do envio de cópias de peças do Inquérito à
justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos
responsáveis pêlos atos objeto da investigação.
Art. 61 - O membro das Comissões Permanentes
poderá por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste
artigo observar-se-á a condição prevista no artigo 29.
Art. 62 - Os membros da Comissões Permanentes
serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões
consecutivas ordinárias ou 5 (cinco) intercaladas da
respectiva Comissão, salvo motivo de força maior
devidamente comprovado.
8 1º - A destituição dar-se-á por simples
petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da
Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia
declarará vago o cargo.
px
$ 2º - Do ato do Presidente caberá recurso
para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias.
Art. 63 - O Presidente da Câmara poderá substituir
a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se
aplica aos membros de Comissão Permanente e de
comissão de Inquérito.
Art. 64 — As vagas nas Comissões por renúncia,
destituição, ou extinção ou perda de mandato de Vereador
serão supridas por qualquer Vereador por livre designação
do Presidente da Câmara, observado o disposto nos $8 2º e
3º do artigo 58.
SEÇÃO HI
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES
PERMANENTES
Art. 65 - As Comissões Permanentes, logo que
constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos
Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas
em que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo Único- O presidente será substituído
pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro da
regime de urgência especial, no período destinado à ordem
do dia da Câmara, quando então a sessão Plenária será
suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art. 67 - As Comissões Permanentes poderão
reunir-se extraordinariamente sempre que necessário,
presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo,
para tanto, ser convocados pelo respectivo Presidente no
curso da reunião ordinária da Comissão.
Art. 68 - Das reuniões de Comissões Permanentes
lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor
incumbindo de assessora-las, as quais serão assinadas por
todos os membros.
Art. 69 - Compete aos Presidentes das Comissões
Permanentes:
I - convocar reuniões extraordinárias das
Comissões respectiva por aviso afixado no recinto da
Câmara;
H - presidir às reuniões da Comissão e zelar pela
ordem dos trabalhos;
HI - receber as matérias destinadas à Comissão de
designar-lhes relator ou reservar-se para relata-las
pessoalmente,
IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a
Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;
V - representar a Comissão nas relações com a
Mesa e o Plenário;
VI - conceder visto de matérias por 3 (três) dias, ao
membro da Comissão que solicitar, salvo no caso de
tramitação em regime de urgência;
VII - evocar o expediente, para emissão do parecer
em 48 (quarenta e oito) horas quando não o tenha feito o
25
relator no prazo.
Parágrafo único - Dos atos do Presidente das
Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus
membros, caberá recurso para o Plenário no Prazo de 3
(três) dias, salvo se tratar de parecer.
Art. 70 - Encaminhado qualquer expediente ao
Presidente da Comissão Permanente, este designar-se-a
relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar a
emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 7
(sete) dias. .
Art. 71 - E de 10 (dez) dias o prazo para qualquer
Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do
recebimento da matéria pelo seu Presidente.
EN) 1º - O prazo a que se refere este artigo será
duplicado em se tratando de proposta orçamentaria,
diretrizes orçamentarias, plano plurianual, do processo de
prestação de contas do Município e triplicado quando se
tratar de projeto de codificação.
E: 2º - O prazo a que se refere este artigo será
reduzido pela metade, quando se tratar de matéria em
regime de urgência, e de emendas e subemendas
apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.
Art. 72 - Poderão as Comissões solicitar, ao
Plenário a requisição ao Prefeito das informações que
julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições
sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão
de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos
dias quantos restarem para seu esgotamento.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-
se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do
26
assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer
tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial.
Art. 73 - As Comissões Permanentes deliberarão,
por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o
qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
8 1º - Se forem rejeitadas as conclusões do
relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário,
assinando-o o relator como vencido.
8. 2º - O membro da Comissão que concordar
com o relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a
expressão "pelas conclusões", seguida de sua assinatura.
8 3º - A aquiescência às conclusões do relator
poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em
que o membro da Comissão que manifestar usará a
expressão "de acordo, com restrições”.
$ 4º - O parecer da Comissão poderá sugerir
substitutivo à proposição, ou emenda à mesma.
$ 5º - O parecer da Comissão deverá ser
assinado por todos os seus membros, sem prejuizo da
apresentação do voto vencido em separado, quando o
requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este
defira o requerimento.
Art. 74 - Quando a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final manifestar-se sobre o veto (ver artigo 884
regimento Interno), produzirá com o parecer, objeto do
decreto Legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do
mesmo.
Art. 75 - Quando a proposição for distribuída a
mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma
delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a
começar pela comissão de Legislação, Justiça e Redação
27
Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de
Finanças, Orçamento.
Parágrafo Único - No caso deste artigo os
expedientes serão encaminhados de uma Comissão para
outra pelo respectivo Presidente
Art. 76 - Qualquer Vereador ou Comissão poderá
requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão
à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída,
devendo fundamentar detidamente o requerimento.
Parágrafo Único - Caso o Plenário acolha o
requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que
se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os
artigos 71 e 72.
Art. 77 - Sempre que determinada proposição tenha
tramitado de uma para outra Comissão ou somente por
determinada Comissão sem que aja sido oferecido, no
prazo, O parecer respectivo, inclusive na hipótese do artigo
69, VII, o Presidente da Câmara designará relator "ad hoc"
para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único - Escoado o prazo do relator ad
hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria,
ainda assim será incluída na mesma ordem do dia da
proposição que se refere, para que o Plenário se manifeste
sobre a dispensa do mesmo.
Art. 78 - Somente serão dispensados os pareceres
da Comissões, por deliberação do Plenário, mediante
requerimento escrito de Vereador ou solicitação do
Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se
28
tratar de proposição colocada em regime de urgência
especial na forma do artigo 144, ou em regime de urgência
simples na forma do artigo 145 e seu parágrafo único.
$ 1º - A dispensa do parecer será determinada
pelo Presidente da Câmara, na hipótese do artigo 76 e de
seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos
artigos 84 e 85, na hipótese do 3 3º do artigo 136.
E) 2º - Quando for recusada a dispensa de
pareceres o Presidente em seguida sorteará relator para
proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a
votação da matéria.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES
PERMANENTES
Art. 79 - compete a comissão de Legislação, Justiça
é Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos
aspectos constitucionais e legal e, quando já aprovados
pelo Plenário analisá-los sob os aspectos lógicos e
gramatical de modo a adequar ao bom vernáculo o texto
des proposições.
$ - Salvo expressa disposição em contrário
deste Regimento, é obrigatório a audiência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos
de Lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem
pela Câmara.
8 2º - Concluindo a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer
prosseguirá ao Plenário para ser discutido e somente
29
quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
$ 3º - A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final manifestar-seá sobre o mérito da
proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o
prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade,
principalmente nos seguintes casos:
I - organização administrativa da Prefeitura e da
Câmara;
HI - criação de entidade de adenininfração indireta
ou de fundação;
. HI - aquisição e alienação de bens imóveis;
IV - participação em consórcios,
V - concessão de licença ao Prefeito ou a
Vereadores;
VI - alteração de denominação de próprios, vias €
logradouros públicos;
Art. 80 - Compete à Comissão de Finanças e
Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias
de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso
de:
I- plano plurianual;
II - diretrizes orçamentárias;
III - proposta orçamentária;
IV proposições referentes a matérias tributárias,
abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta
ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do
Município, acarretem responsabilidades ao Erário
Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio
Público Municipal.
V - proposições que fixem ou aumentem a
remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a
remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e a
verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e do
30
Presidente da Câmara.
Art. 81- - Compete a Comissão de Obras e Serviços
Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras,
empreendimentos e execução de serviços públicos locais e
ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em
geral, oficiais ou particulares.
Parágrafo Único - A Comissão de Obras e
Serviços Públicos opinará, também, sobre a matéria do
artigo 79 $ 3º, HI e sobre o Plano de Desenvolvimento do
Município e suas alterações.
Art. 82 - Compete à Comissão de Educação, Saúde
6 Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias
que versem- sobre assuntos educacionais, artísticos,
Inclusive patrimônio histórico, desportivo e relacionados
com à saúde, saneamento e assistência e previdência
sociais em geral.
rágrafo Único - A Comissão de Educação,
Saúde e Assistência apreciará obrigatoriamente as
proposições que tenham por objetivo:
I - concessão de bolsas de estudo;
KI - reorganização administrativa da Prefeitura nas
áreas de Educação e Saúde,
- HI - implantação de centros comunitários, sob
auspício oficial;
Art. 83 - As Comissões Permanentes, às quais
tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão
conjuntamente para proferir parecer único no caso de
proposição colocada no regime de urgência especial de
tramitação (ver art. 144) e sempre quando o decidam os
respectivos membros por maioria, nas hipóteses do artigo
31
76 e do artigo 79 8 3º,1
Parágrafo Únie - Na hipótese deste artigo, o
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-os
quando necessário o Presidente de outra Comissão por ele
indicado.
Art. 84 - Quando se tratar de veto, somente se
pronunciará a Comissão de Legislação, justiça e Redação
Final, Salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão
com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o
disposto no parágrafo único do artigo 83.
Art. 85 - À Comissão de Finanças e Orçamento
serão distribuídos a proposta orçamentária, as diretrizes
orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às
contas do Município, este acompanhado do parecer prévio
correspondente, sendo lhe vedado solicitar a audiência de
outra Comissão.
Parágrafo Único - No caso deste artigo aplicar-se-
à, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no
$ I do artigo 78.
Art. 86 - Encerrada a apreciação conclusiva da
matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última
Comissão a que tenha sido distribuída a proposição e os
respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão
subsequente, para serem incluídos na ordem do dia.
TÍTULO HI
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 87 - Os Vereadores são agentes políticos
32
investidos de mandato legislativo municipal para uma
legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema
partidário e de representação proporcional, por voto secreto
o direto.
Art. 88 - É assegurado ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e votar nas
deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na
matéria, o que comunicará ao Presidente;
H - votar na eleição da Mesa e das Comissões
Permanentes;
HI - apresentar proposições e sugerir medidas que
visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de
Iniciativa exclusiva do Executivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das
Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;
V - usar da palavra em defesa das proposições
apresentadas que visem o interesse do Município ou em
oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público,
sujeitando-se às limitações deste Regimento.
Art. 89 - São deveres do Vereador, entre outros:
1 - quando: investido no mandato não incorrer em
incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei
Orgânica do Município:
KI - observar as determinações legais relativas ao
exercício do mandato;
HI - desempenhar fielmente o mandato político,
atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;
IV - exercer a contendo o cargo que lhe seja
conferido na Mesa ou em Comissão não podendo escusar-
se ao seu desempenho, salvo o disposto nos artigos 29 e
61;
V - comparecer às sessões pontualmente, salvo
33
motivo de forma maior devidamente comprovado, e
participar da votações, salvo quando se encontre impedido;
VI - manter o decoro parlamentar;
VH - não residir fora do Município;
VIII - conhecer e observar o Regimento Interno.
Art. 90 - Sempre que o Vereador cometer dentro do
recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o
Presidente conhecerá do fato e tomará as providências
seguintes, conforme a gravidade:
I- advertência em Plenário;
II - cassação da palavra,
FIT - determinação para retirar-se do Plenário;
IV - suspensão da sessão, para entendimentos na
Sala da Presidência;
V - proposta de perda de mandato de acordo com a
legislação vigente.
CAPÍTULO H
DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO
EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS
Art. 91 - O Vereador poderá licenciar-se mediante
requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação
do Plenário, nos seguintes casos:
I- por moléstia devidamente comprovada;
KI - para tratar de interesses particulares, por prazo
nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão
legislativa;
1º - À apreciação dos pedidos de licença se
dará ao expediente das sessões, sem discussão, e terá
34
preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser
rejeitada pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores
presentes, na hipótese do inciso II.
8 2º - Na hipótese do inciso. 1 a decisão do
Plenário será meramente homologatória.
8 3º - O Vereador investido no cargo de
Secretário Municipal ou equivalente será considerado
automaticamente licenciado, podendo optar pela
remuneração de pda
$ - O afastamento para o desempenho de
missões temporárias de interesse do Município não será
considerado como licença fazendo o Vereador jus à
remuneração estabelecida.
Art. 92 - As vagas na Câmara dar-se-ão por
extinção ou perda do mandato do Vereador.
8 1º - A extinção se verifica por morte,
renúncia, falta de posse no prazo legal ou suspensão dos
direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil;
8 2º - A perda dar-se-á por deliberação do
Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação
vigente.
Art. 93 - A extinção do mandato se tornará efetiva
pola declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente,
que fará constar da ata, a perda do mandato se torna efetiva
a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente
o devidamento publicado.
Art. 94 - A renúncia do Verador far-se-á por ofício
dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da
sua protocolização.
Art. 95 - Em qualquer caso de vaga, licença ou
35
investidura no cargo de Secretário Municipal ou
equivalente, o Presidente da Câmara convocará
imediatamente o respectivo suplente.
$ 1º - O suplente convocado deverá tomar
posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do
conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito
pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
.s 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente
o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e
oito) horas ao tribunal Regional Eleitoral.
8 3º - Enquanto a vaga a que se refere o
parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o
quorum em função dos Vereadores remanescentes.
CAPÍTULO HI
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR.
Art. 96 - São considerados líderes os Vereadores
escolhidos pelas representações partidárias para, em seu
nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre
assuntos em debate.
Art. 97 - No inicio de cada sessão legislativa, os
partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e
vice-líderes. .
Parágrafo Único - Na falta de indicação
considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o
primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada
bancada.
Art. 98 - As lideranças partidárias não impedem
que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente,
desde que observado as restrições constantes deste
36
Regimento.
Art. 99 - As lideranças partidárias não poderão ser
exercidas por integrantes da Mesa, execeto o suplente de
Secretário.
CAPÍTULO IV
DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS
IMPEDIMENTOS
Art. 100 - As incompatibilidades de Vereador são
somente aquelas previstas na Constituição e na Lei
Orgênica do Município.
Art. 101 - São impedimentos do Vereador aqueles
indicados neste Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 102 - As remunerações do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara
Municipal no último ano da legislatura, até 120 (cento e
vinte) dias antes das eleições municipais, vigorando para a
legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Município, determinando-se
o valor em moeda corrente no país, vedadas qualquer
vinculação, devendo ser atualizadas pelos índices de
inflação, com periodicidade estabelecida no decreto
legislativo e na resolução fixadores.
1º - A remuneração do Prefeito será
composta de subsídio e verba de representação.
37
E) 2º - A verba de representação do Prefeito
Municipal não poderá exceder a 2/3 (dois terços) de seus
subsídios.
8 3º - A verba de representação do Vice-
Prefeito não poderá exceder à metade da que for fixada
para o Prefeito Municipal.
Art. 103 - A remuneração dos Vereadores será
dividida em parte fixa e em parte variável, vedados
acréscimos a qualquer título.
$ 1º - A parte variável dos vencimentos será
dividida pelo comparecimento dos Vereadores às sessões
ordinárias e a efetiva participação nas votações.
$ 2º - Não prejudicará o pagamento da parte
variável da remuneração a ausência de matéria a ser
votada, a não realização da sessão por falta de "quorum",
relativamente aos vereadores presentes e o recesso
parlamentar.
$ 3º - A verba de representação do Presidente
da Câmara, que integra a remuneração não poderá exceder
a 2/3 (dois terços) da que for fixada o Prefeito Municipal.
$ 4º - E vedado a qualquer outro Vereador
perceber verbas de representação.
E) Sº - No recesso, a remuneração dos
Vereadores será integral.
Art. 104 - A remuneração dos Vereadores terá
como limite máximo o valor percebido como remuneração
pelo Prefeito Mimos
Art. 105 - Poderá ser prevista remuneração para as
sessões extraordinárias, desde que observado o limite
fixado no artigo anterior.
38
Art. 106 - A não fixação das remunerações do
Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até
a data prevista na Lei Orgânica Municipal implicará a
suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores
pelo restante do mandato.
Parágrafo Único - No caso de não fixação
prevalecera a remuneração do mês de dezembro do último
ano da legislatura, sendo este valor atualizado
monetariamente pelo í índice oficial.
Art. 107 - Ao Vereador residente em distrito
longínquo do município, que tenha especial dificuldade de
acesso à sede da Edilidade para o comparecimento às
sessões, nesta sendo obrigado a pernoitar, será concedida
ajude de custo, que será fixada em resolução.
Art. 108 - Ao Vereador em viagem a serviço da
Câmara para fora do Município é assegurado O
ressarcimento dos gastos com a locomoção, alojamento e
alimentação, exigida, sempre que possível, a sua
comprovação, na forma da Lei.
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
| CAPÍTULO 1
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE
SUA FORMA
Art. 109 - Proposições é toda matéria sujeita à
39
deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
Art. 110 - São modalidades de proposição:
I- os projetos de Lei;
II - as medidas provisórias;
- M-os projetos de decretos legislativos
IV - os projetos de resolução;
V-os projetos substitutivos;
VI - as emendas é subemendas;
VIH - os pareceres das Comissões Permanentes;
VIH - os relatórios da Comissões Especiais de
qualquer natureza;
IX - as indicações,
X - os requerimentos;
XI - os recursos;
XII - as representações.
Art. 111 - As proposições deverão ser redigidas em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e
na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
Art. 112 - Exceção feitas às emendas e às
subemendas, as proposições deverão conter a emenda
indicativa do assunto a que se referem.
Art. 113 - As proposições consistentes em projetos
de Lei, decreto legislativo, resolução ou projeto
substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente,
acompanhadas de justificação por escrito.
Art. 114 - Nenhuma proposição poderá incluir matéria
estranha ao seu objetivo.
40
CAPÍTULO H
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
Art. 115 - Os decretos legislativos destinam-se a
regular as matérias de exclusiva competência da Câmara
mm a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo,
como as arroladas no artigo 46, V.
Art. 116 - As resoluções destinam-se a regular as
matérias de caráter político ou administrativo relativas a
Assuntos de economia intema da Câmara, como as
arroladas no artigo 46, VI.
Art. 117 - A iniciativa dos projetos de Lei cabe
qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito
4 aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva
do Executivo, conforme determinação legal.
Art. 118 - Substitutivo é o projeto de Lei, de
Resolução ou de decreto legislativo apresentado por um
vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado
sobre o mesmo assunto.
Parágrafo. Único - Não é permitido. substitutivo
parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art, 119 - emenda é à proposição apresentada
como acessória de outra.
E) 1º - As emendas podem ser supressivas,
substitutivas, aditivas e modificavas;
8 2º - Emenda supressiva é a proposição que
manda erradicar qualquer parte da outra;
41
$ 3º - Emenda substitutiva e a proposição
apresentada como sucedânea de outra;
$ 4º - Emenda aditiva é proposição que deve
ser acrescentada à outra;
$ 5º - Emenda modificativa é a proposição
que visa alterar a redação de outra;
6º - A emenda apresentada a outra
denomina-se subemenda .
Art. 120 - Parecer é o pronunciamento por escrito
de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido
" regimentalmente distribuída.
$ 1º - O parecer será individualmente e verbal
somente na hipótese de $ 2º do artigo 78.
$ 2º - O parecer poderá ser acompanhado de
projeto substitutivo ao projeto de Lei, decreto legislativo
ou resolução que suscitaram a manifestação da Comissão
sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos
artigos 74, 143 e 222.
Art. 121 - Relatório de Comissão Especial é o
pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra
as suas conclusões sobre o assunto que motivou sua
constituição.
Parágrafo Único - Quando as conclusões de
Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas
legislativas, o relatório poderá ser acompanhado de projeto
de Lei, decreto legislativo por resolução.
Art. 122 - Indicação é a proposição escrita pela
qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos
Poderes competentes.
42
— Art, 123 - Requerimento é todo pedido verbal ou
escrito de vereador ou Comissão, feito. ao Presidente da
Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do
expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do
Vereador.
1º - Serão verbais e decididos pelo
Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:
1 - a palavra ou a desistência dela,
11 - a permissão para falar sentado;
NI - a leitura de qualquer matéria para
conhecimento do Plenário;
IV - a observância de disposição regimental;
V - a retirada, pelo autor, de requerimento ou
proposição ainda não submetida à deliberação do Plenário;
VI - a requisição de documento, proçesso, livro ou
publicação existentes na Câmara sobre proposição em
discussão;
VE - justificativa de voto e sua transcrição;
VIH - a retificação de ata;
| IX - a verificação de quorum.
2º - Serão igualmente verbais e sujeitos à
deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:
IT - prorrogação de sessão ou dilação da própria
prorrogação (ver artigo 149 e parágrafos);
H - dispensa de leitura da matéria constante de
ordem do dia;
HH - destaque de matéria para a votação (ver artigo
200);
IV - - votação a descoberto;
V - encerramento de discussão (ver artigo 184);
VE - manifestação do Plenário sobre aspectos
relacionados com.a matéria em debate;
VIH - voto de louvor, congratulações, pesar ou
repúdio. .
43
3º - Serão escritos e sujeitos a deliberação
do Plenário os requerimentos que versem sobre:
I - renúncia de cargo na Mesa ou Comissão
H - licença de vereador,
HI - audiência de Comissão Permanente;
TV - juntada de documentos ao processo ou seu
desentranhamento;
V - inserção de documentos em ata;
VI - preferência para discussão de matéria ou
redução de interstício regimental por discussão;
c VH - inclusão de proposição em regime de
urgência;
VHI - retirada de proposição já colocada sob
deliberação do Plenário;
IX - anexação de proposições com objetivo
idêntico;
X - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu
intermédio ou entidades públicas ou particulares;
XI - constituição de Comissões Especiais;
XI - convocação de secretário Municipal ou
ocupantes de cargo da mesma natureza para prestar
esclarecimentos em Plenário.
Art. 124 - Recurso é toda petição de Vereador ao
Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente
previsto neste Regimento Interno.
Art. 125 - Representação é a exposição escrita e
circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou
Plenário, visando a destituição de membro da Mesa,
respectivamente, nos casos previstos neste Regimento
Interno.
Parágrafo Único - Para efeitos regimentais,
equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou
44
a Vereador, sob a acusação de prática de ilícito-
administrativo.
CAPÍTULO HI
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA
PROPOSIÇÃO
Art. 126 - Exceto nos casos dos incisos V, VLe VI
do artigo 110 e nos de projetos substitutivos oriundos da
Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas
na Secretaria da Câmara, que as carimbará com a
designação da data e as enumerará, fichando-as, em
seguida, encaminhando-as ao Presidente.
Art. 127 - Os projetos substitutivos da Comissões,
os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das
Comissões especiais, serão apresentados nos próprios
processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 128 - As emendas e subemendas serão
apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e oito) horas antes do
início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a
proposição que se referem, para fins de sua publicação, a
não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates; ou se
tratar de projeto em regime de urgência ou quando estejam
elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
1º - As emendas à proposta orçamentaria, à Lei de
diretrizes orçamentarias e ao plano plurianual serão
oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da
matéria no expediente.
2º - As emendas aos projetos de codificação serão
apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à Comissão de
45
Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em
que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas
oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 129 - As representações se acompanharão
sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as
instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas,
devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os
acusados.
Art. 130 - O Presidente ou a & Mesa, conforme o
caso não aceitará a proposição:
I - que vise delegar a outro Poder atribuições
privativas do legislativo, salvo a hipótese de Lei delegada;
HI - que seja apresentada por Vereador licenciado
ou afastado;
HI - que tenha sido rejeitada na mesma sessão
legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria
absoluta do legislativo;
IV - que seja formalmente inadequada por não
observados os requisitos dos artigos 111, 112, 113 e 114;
V - quando a emenda ou subemenda for
apresentada fora do prazo, não observar restrição
constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação
com a matéria da proposição principal;
VI - quando a indicação versar sobre matéria que,
em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de
requerimento;
VIH - quando a representação não se encontrar
devidamente documentada ou argúir fatos irrelevantes ou
impertinentes.
Parágrafo Único - Exceto nas hipóteses dos
incisos H e V, caberá recurso do autor ou autores ao
46
Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuido
à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 131 - O autor do Projeto que receber
substitutivo ou emenda estranha ao seu projeto poderá
reclamar contra à sua admissão, competindo ao Presidente
decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso
ao Plenário pelo autor do Projeto ou da emenda, conforme
O caso.
Parágrafo Único - Na decisão do recurso poderá, o
Plenário determinar que as emendas que não se referem
diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para
constituírem projetos separados.
Art. 132 - As proposições poderão ser retiradas
mediante requerimento de seus autores ao Presidente da
Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do
Plenário ou com anuência deste, em caso contrário.
8 1º - Quando a proposição haja sido subscrita
por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos
requeiram.
8 2º - Quando o autor for o Executivo, a
retirada deverá ser comunicada através de ofício, não
podendo ser recusada.
Art. 133 - No início de cada legislatura, a Mesa
ordenará o arquivamento de todos as proposições
apresentadas na legislatura anterior que se achem sem
parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em
prazo certo. :
Parágrafo Único - O Vereador autor de proposição
arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu
47
desarquivamento e retramitação.
Art. 134 - Os requerimentos a que se refere o $ 1º
do artigo 123 serão indeferidos quando impertinentes,
repetitivos ou manifestados contra expressa disposição
regimental, sendo irrecorrível a decisão.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 135 - Recebida qualquer proposição escrita
será encaminhada ao Presidente da Câmara, que
determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três)
dias, observado o disposto neste capítulo. :
Art. 136 - Quando a proposição consistir em
projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo,
de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo
secretário durante o expediente, será encaminhada pelo
Presidente às Comissões competentes para os pareceres
técnicos. e
$ 1º - No caso do 8 1º do artigo 128 o
encaminhamento só se fará após o prazo para emenda ali
prevista.
$ 2º - No caso de projetos substitutivos
oferecidos por determinada Comissão, ficará prejudicada a
remessa do mesmo à sua própria autora.
$ - Os projetos originários elaborados pela
Mesa ou por. Comissão Permanente ou Especial em
assuntos de sua competência dispensarão pareceres para
sua apreciação pelo Plenário, sempre que requerer o seu
próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma
deste Regimento.
48
Art. 137 - As emendas a que se referem os 8 8 1º e
2º do artigo 128 serão apreciadas pelas Comissões na
mesma fase que a proposição originária, as demais somente
serko objeto de manifestação das Comissões quando
aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então o processo.
Art. 138 - Sempre que o Prefeito vetar no todo ou
em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara
comunicado o veto a esta, a matéria "incontinente"
encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Pinal, que poderá proceder na forma do artigo 84.
"o Art. 139 - Os pareceres das Comissões
Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do
dia em que serão apreciadas as proposições a que se
Art. 140 - As indicações, após lidas no expediente,
serio encaminhadas, independentemente de deliberação do
Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do
Nobretário da Câmara.
Parágrafo Único - No caso de entender o
Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará
conhecimento da decisão ao autor e solicitará o
pronunciamento da Comissão competente, cujo o parecer
será Incluído na ordem do dia, independentemente de sua
prévia figuração no expediente.
Art. 141 - Os requerimentos que se referem os $ 8
2º q 3º do artigo 123 serão apresentados em qualquer fase
da messão e posto imediatamente em tramitação,
Independentemente de sua inclusão no expediente ou na
ordem do dia.
49
$ 1º - Qualquer vereador poderá manifestar a
intenção de discutir os requerimentos a que se refere o $ 3º
do artigo 123, com exceção daqueles dos incisos HI, IV, V,
Vie VI e, se fizer ficará remetida ao expediente e à ordem
do dia da sessão seguinte.
$ 2º - Se tiver havido solicitação de urgência
simples para o requerimento que o Vereador pretende
discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na
sessão em que for apresentada e sé for aprovada, o
requerimento a que se refere será objeto de deliberação em
seguida, | 142 - Durante os debates, na ordem do dia
poderão ser apresentados requerimentos que se refiram
estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos
estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia
discussão, admitindo-se entretanto encaminhamento de
votação pelo proponente e pelos líderes partidários.
Art. 143 - Os recursos contra atos da Presidente da
Câmara serão interpostos dentro do prazo de 5 (quinze)
dias, contados a data da ciência da decisão, por simples
petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de
projeto de resolução.
Art. 144 - A concessão de urgência especial
dependerá de assentimento do Plenário, mediante
provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando
autora de proposição em assunto de sua competência
privativa ou especialidade, ou ainda por. proposta da
maioria absoluta dos membros da Edilidade.
E) 1º - O Plenário somente concederá a
urgência especial quando a proposição, por seus objetivos,
50
exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade
ou a eficácia.
8 2º - Concedida a urgência especial para
projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da
sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes
em conjunto, imediatamente após o que o projeto será
colocado na ordem do dia da própria sessão.
$ 3º - Caso não seja possível obter-se de
imediato o parecer conjunto das Comissões componentes,
o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.
Art. 145 - O regime de urgência simples será
concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer
Vereador, quando se tratar de matéria de relevante
Interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por
sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Parágrafo Único - Serão incluídos no regime de
urgência simples, independentemente de manifestação do
Plenário as seguintes matérias:
I - a proposta orçamentária, diretrizes
orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento de
metade do prazo de que disponha o Legislativo para
aprecia-la;
H - os projetos de Lei do Executivo sujeitos à
apreciação em prazo certo, a partir das 3 (três) últimas
Me850€s que se realizem no intercurso daquele;
HI - o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças)
partes do prazo para sua apreciação,
IV - a medida provisória, quando escoadas 2/3
(duas terças) partes do prazo para sua apreciação.
Art. 146 - As proposições em regime de urgência
especial ou simples, a aquelas com pareceres, ou para as
51
quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido
dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do
disposto no título V.
Art. 147 - Quando, por extravio ou retenção
indevida, não for possível o andamento de qualquer
proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, O
Presidente fará reconstituir o respectivo processo e
determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.
TÍTULO V
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL
Art. 148 - As sessões da Câmara serão ordinárias,
extraordinárias ou solene, assegurado o acesso do público
em geral.
1º - Para assegurar-se a publicidade às
sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e resumo dos
seus trabalhos através de imprensa, oficial ou não.
$ 2º - Qualquer cidadão poderá assistir às
sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao
público, desde que:
I - apresente-se convenientemente trajado;
KI - não porte arma;
HH - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que
se passa em Plenário;
V - atenda às determinações do Presidente.
52
8- 3º - O Presidente determinará a retirada do
assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos
€ evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
Art. 149 - As Sessões ordinárias serão realizadas
mensalmente, na 3º (terceira) segunda-feira do mês, com
duração de 4 (quatro) horas, tendo o seu início previsto
para as 19:00 (dezenove) horas, com intervalo de 15
(quinze) minutos entre o término do expediente e o início
da ordem do dia.
$ -1º - A prorrogação das sessões ordinárias
poderá ser determinada pelo Presidente ou a requerimento
verbal de vereador pelo tempo estritamente necessário,
jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de
votação de matéria já discutida.
2º - O tempo de prorrogação será
previamente estipulado no requerimento, e somente será
- apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do
encerramento da ordem do dia.
8 3º - Antes de escoar-se a prorrogação
autorizada, o Plenário poderá prorroga-la à sua vez,
obedecido, no que couber o disposto no parágrafo anterior,
devendo o novo requerimento ser oferecido até 5 (cinco)
minutos antes do término daquele.
g 4º - Havendo 2 (dois) ou mais pedidos
simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor
prazo, prejudicando os demais.
Art. 150 - As sessões extraordinárias realizar-se-ão
em qualquer dia da semana e qualquer hora, inclusive
domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
8 1º - Somente se realizarão sessões
extraordinárias quando se tratar de matéria altamente
relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na
s3
forma estabelecida no 8 1º do artigo 154 deste Regimento
Interno.
$ 2º - A duração e a prorrogação de sessão
extraordinária regem-se pelo disposto no artigo 149 e
parágrafos, no que couber.
Art. 151 - As sessões solenes realizar-se-ão a
qualquer dia e hora, para fim especifico, não havendo pré
fixação de sua duração.
Parágrafo Único - As sessões solenes poderão
realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério
da Mesa.
Art. 152 - A Câmara poderá realizar sessões
secretas por deliberação tomada pela maioria absoluta de
seus membros, para tratar de assuntos de sua economia
interna, quando seja sigilo necessário à preservação do
decoro parlamentar.
Parágrafo Único - Deliberada a realização de
sessão secreta, ainda que para realizala se deva
interromper a sessão pública, o Presidente determinará a
retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes,
dos servidores da Câmara e dos representantes da
imprensa, rádio e televisão.
Art. 153 - As sessões da Câmara serão realizadas
no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-
se inexistente as que se realizarem em outro local salvo
motivo de força maior, devidamente reconhecido pelo
Plenário.
Parágrafo Único - Não se considerará como falta a
ausência de Verador à sessão que se realiza fora da sede da
sa
Edilidade.
Art. 154 - A Câmara observará o recesso
legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.
$ 1º - Nos períodos de recesso legislativo, a
Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa
extraordinária quando regularmente convocada pelo
Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da
maioria absoluta para apreciar matéria de interesse público
relevante e urgente.
8 2º - Na sessão legislativa extraordinária, a
Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi
sonvocads.
Art 155 - A Câmara somente se reunirá quando
tenha comparecido à sessão a maioria absoluta dos
vereadores que a compõem, conforme prescreve O artigo
“86 da Lei Orgânica do Município.
Art. 156 - Durante as sessões, somente os
Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do
Plenário que lhes é destinada.
E) 1º - a convite da Presidência, ou por
mgestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nesta
parte, para assistir à sessão as autoridades públicas,
foderais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou
personalidades que desejam sendo homenageadas.
8 2º - Os visitantes recebidos em Plenário em
dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer à
sudação que lhes seja feita pelo legislativo.
Art. 157 - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata
dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados,
afim de ser submetida ao Plenário.
55
$ 1º - As proposições e os documentos
apresentados em sessão serão indicados na ata somente
com a menção do objeto que se referirem, salvo
requerimento de transcrição integral aprovado pelo
Plenário.
$ 2º - A ata de sessão secreta será lavrada pelo
secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada €
arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e
somente poderá ser aberta em outra sessão igualmente
secreta por deliberação do Plenário, a requerimento ou de
1/3 (um terço) dos vereadoras.
$ 3º - A ata da última sessão de cada
legislatura será redigida e submetida à aprovação na
própria sessão com qualquer 1 número, antes de seu
encerramento.
CAPÍTULO H
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 158 - As sessões ordinárias compõem-se de
duas partes: o expediente e a ordem do dia. :
Art. 159 - À hora de início dos trabalhos, feita a
chamada dos Vereadores pelo Presidente, havendo número
legal, declarará aberta a sessão.
Parágrafo Único - Não havendo número legal, o
Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15
(quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não
ocorra, fará lavrar ata sintética pelo secretário efetivo ou ad
hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes,
56
declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão,
Art. 160 - Havendo número legal, a sessão se
Iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de
90 (noventa) minutos, destinando-se à discussão da ata da
sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer
origens.
1º - Nas sessões em que esteja incluído na
ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das
diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o
expediente será de 30 (trinta) minutos.
E) 2º - No expediente serão objeto de liberação
pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia,
requerimentos comuns, relatórios de Comissão Especiais,
além da ata da sessão anterior.
3º - Quando não houver número para
deliberação no expediente, as matérias que se refere o 8 2º
Automaticamente ficarão transferidas para o expediente da
possão seguinte.
Art. 161 - A ata da sessão anterior ficará à
disposição dos Vereadores, para verificação, 48 (quarenta e
vlto) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, O
Presidente colocará a ata em discussão e não sendo
retificada ou impugnada, será considerada aprovada
Independentemente de votação.
8 1º - Qualquer Vereador poderá requerer a
leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do
requerimento pela maioria dos vereadores presentes, para
efvito de mera retificação.
E) 2º - Se o pedido de retificação não for
contestado pelo Secretário, a ata será considerada
aprovada, com a retificação; caso contrário o Plenário
deliberará a respeito.
57
$ 3º - Levantada a impugnação sobre os
termos da ata, O Plenário deliberará a respeito; aceita a
impugnação, será lavrada nova ata.
4º - Aprovada, a ata será assinada pelo
Presidente e pelo Secretário.
$ 5º - Não poderá impugnar a ata Vereador
ausente à sessão a que a mesma se refira.
Art. 162 - Após a aprovação da ata, o Presidente
determinará ao Secretário a leitura da matéria do
expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I- expedientes oriundos do Prefeito;
KI - expedientes oriundos de diversos;
HI - expedientes apresentados pelos Vereadores.
Art. 163 - Na leitura das matérias pelo Secretário,
obedecer-se-á à seguinte ordem:
I - Projeto de Lei;
II - medida provisória;
III - projetos de decretos legislativo;
TV - projeto de resolução;
V - requerimento;
VI - indicações;
VII - pareceres de comissões;
VIII - recursos;
IX - outras matérias.
Parágrafo Único - Dos documentos apresentados
no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores
quando solicitadas pelos mesmos ao Diretor de Secretária
da Casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às
diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto
de codificação, cujas cópias serão entregues
obrigatoriamente.
Art. 164 - Terminada a leitura da matéria em pauta,
58
verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o
qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas,
respectivamente, ao pequeno e ao grande expediente.
$ 1º - O pequeno expediente destina-se a
breves comunicações ou comentários , individualmente,
Jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a
matéria apresentada, para o que o Vereador deverá se
Inscrever previamente em lista especial controlada pelo
Secretário.
$ 2º - Quando o tempo restante do pequeno
expediente for inferior a 5 (cinco) minutos, será
Incorporado ao grande expediente.
8 3º - No grande expediente, os Vereadores,
Inscritos também em lista própria pelo secretário, usarão a
palavra pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, para
tratar de qualquer assunto de interesse público.
$ 4º - O orador não poderá ser interrompido,
ou aparteado no pequeno expediente; poderá-se-lo no
grande expediente, mas neste caso, ser-lhe assegurado o
uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para
completar o tempo regimental, independentemente de nova
Inscrição, facultando-se-lhe desistir.
$ 5º - Quando o orador inscrito para falar no
grande expediente deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua
Insorição automaticamente será transferida para a sessão
seguinte.
$ 6º - O Vereador que, inscrito para falar não
se achar presente na hora que for dada a palavra, perderá a
vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.
Art. 165 - Finda a hora do expediente, por se ter
esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o
intervalo regimental, passar-se-á matéria constante da
ordem do dia.
s9
1º - Para a ordem do dia, far-se-á
verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se
estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
E: 2º - Não se verificando o quorum
regimental, o Presidente, aguardará por 15 (quinze)
minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a
sessão.
Art. 166 - Nenhuma proposição poderá ser posta
em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia
regularmente publicada, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas do “início das sessões, salvo
disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - Nas sessões em que devam ser
apreciadas as propostas orçamentárias, as diretrizes
orçamentárias e o plano plurianual, nenhuma outra matéria
figurará na ordem do dia.
Art. 167 - A organização da pauta da ordem do dia
obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
I - matérias em regime de urgência especial;
HI - matérias em regime de urgência simples;
HI - medidas provisórias;
IV - vetos;
V - matérias em redação final;
VI - matéria em discussão única;
VII - matérias em segunda discussão;
VIII - matérias em primeira discussão;
IX - recursos;
X - demais proposições.
Parágrafo Único - As matérias, pela ordem de
preferência, figurarão na pauta observada a ordem
60
cronológica de sua apresentação entre aquelas da mesma
classificação.
Art. 168 - O Secretário procederá à leitura do que
s€ houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada
a requerimento verbal de qualquer Vereador, com a
aprovação do Plenário.
Art. 169 - Esgotada a ordem do dia, anunciará o
Presidente, sempre que possível a ordem do dia da sessão
seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos
Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida,
concederá a palavra, para explicação pessoal aos que
tenham solicitado, ao Secretário, durante a sessão,
observadas a preferência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 170 - Não havendo mais oradores para falar
em explicação pessoal, ou se quando ainda houver, achar-
se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente
declarará encerrada a sessão.
CAPÍTULO HI
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 171 - As sessões extraordinárias serão
convocadas na forma prevista na lei Orgânica do
Município mediante comunicação escrita aos Vereadores,
com a antecedência de três (3) dias e afixação de edital, no
átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzida
pela imprensa local.
Parágrafo Único - Sempre que possível, a
61
convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita
comunicação escrita apenas aos ausentes á mesma.
Art. 172 - A sessão extraordinária compor-se-á
exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá á matéria
objeto de convocação, observando-se quando a aprovação
da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o
disposto no artigo 160 e seus parágrafos.
Parágrafo Unico - Aplicar-se-ão, ás sessões
extraordinárias, no que couber as disposições atinente ás
sessões ordinárias.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 173 - As sessões solenes serão convocadas pelo
Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade
da reunião.
1º - Nas sessões solenes não haverá
expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura
da ata e a verificação de presença.
8 2º - Não haverá tempo predeterminado para
o encerramento de sessão solene.
8 3º - Nas sessões solenes, somente poderão
usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder ou o
Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a
sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas
homenageadas.
62
TÍTULO VI
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO 1
DAS DISCUSSÕES
Art. 174 - Discussão é o debate pelo plenário de
proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar á
deliberação sobre a mesma.
$ 1º - Não estão sujeitos á discussão:
I - as indicações, salvo o disposto no parágrafo
único do artigo 140;
II - os requerimentos a que se refere o 8 2º do
artigo 123;
KI - os requerimentos a que se refere os incisos I a
V do $ 3º do artigo 123;
$ 2º - o Presidente declarará prejudicada a
discussão:
I - de qualquer projeto com objeto idêntico ao outro
que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma
sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese,
aprovação pela maioria absoluta dos membros do
legislativo.
IH - da proposição original, quando estiver
substitutivo aprovado;
III - de emenda ou subemenda idêntica a outra já
aprovada ou rejeitada;
IV - de requerimento repetitivo.
Art. 175 - A discussão da matéria constante da
ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da
maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 176 - Terão uma única discussão as seguintes
matérias:
63
I - as que tenham sido colocadas em regime de
urgência especial;
KI - as que se encontrem em regime de urgência
simples;
HI - os projetos de Lei oriundos do Executivo com
solicitação de prazo;
IV - a medida provisória;
V-o veto;
VI - os projetos de decreto legislativo ou de
resolução de qualquer natureza;
- VII - os requerimentos sujeitos a debates.
Art. 177 - Terão 2 (duas) discussões todas as
matérias não incluídas no artigo 176.
Art. 178 - Na primeira discussão debater-se-á
separadamente artigo por artigo do projeto, na segunda
discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
$ 1º - Por deliberação do Plenário, a
requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá
consistir de apreciação global do projeto.
$ 2º - Quando se tratar de codificação, na
primeira discussão o projeto será debatido por capítulo,
salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
$ 3º - Quando se tratar de proposta
orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual,
as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em
primeira discussão.
Art. 179 - Na discussão única e na primeira
discussão serão recebidos emendas, subemendas, e projetos
substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em
segunda discussão somente se admitirão emendas e
subemendas.
64
Art. 180 - Na hipótese do artigo anterior sustar-se-á
a discussão para que as emendas e projetos substitutivos
sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que
esteja afetada a matéria, salvo se o Plenário rejeita-las ou
aprova-las com dispensa de parecer.
Art. 181 - Em nenhuma hipótese a segunda
discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a
primeira discussão.
Art. 182 - Sempre que a pauta dos trabalhos incluir
mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a
discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se
aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição
originária, o qual preferirá esta.
" Art. 183 - O adiamento da discussão de qualquer
proposição dependerá da deliberação do Plenário e
somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
$ 1º - O adiamento aprovado será sempre por
tempo determinado;
$ 2º - Apresentados 2 (dois) ou mais
requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o
que marcar menor prazo;
$ 3º - Não se concederá adiantamento de
matéria que se ache em regime de urgência especial ou
simples;
$ 4º - O adiamento poderá ser motivado por
pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista
será sucessiva para cada um dos requerimentos e pelo
prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles.
Art. 184 - O encerramento da discussão de
65
qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores,
pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento
aprovado pelo Plenário.
Parágrafo Único - Somente poderá ser requerido o
encerramento da discussão após terem falado pelo menos 2
(dois) vereadores favoráveis à proposição e 2 (dois)
contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo
desistência expressa.
CAPÍTULO H
DAS DISCIPLINAS DOS DEBATES
Art. 185 - Os debates deverão realizar-se com
dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às
seguintes determinações regimentais:
I - falar de pé, exceto se tratar do Presidente, e
quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente
autorização para falar sentado;
II - dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado
para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
III - não usar da palavra sem a solicitar e sem
receber consentimento do Presidente;
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo
tratamento de Excelência.
Art. 186 - O Vereador a que for dada a palavra
deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não
poderá:
I - usar da palavra com finalidade diferente do
motivo alegado para solicitar;
66
H - desviar-se da matéria em debate;
HI - falar sobre matéria vencida;
IV - usar de linguagem imprópria;
V - ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI - deixar de atender às advertência do Presidente.
Art. 187 - O Vereador somente usará da palavra:
I - no expediente, quando for para solicitar
retificação ou impugnação de ata ou quando se achar
regularmente inscrito;
II - para disciplinar matéria em debate, encaminhar
votação ou justificativa o seu voto;
III - para apartear na forma regimental;
IV - para explicação pessoal;
V - para levantar questão de ordem ou pedir
esclarecimento à Mesa;
VI - para apresentar requerimento verbal de
qualquer natureza;
VII - quando for designado para saudar qualquer
visitante ilustre.
Art. 188 - O Presidente solicitará ao orador, por
iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que
interrompa seu discurso nos seguintes casos:
I- para a leitura de requerimento de urgência;
II - para comunicação importante à Câmara;
III - para recepção de visitantes,
IV - para votação de requerimento de prorrogação
da sessão;
V - para atender a pedido de palavra "pela ordem",
sobre questão regimental.
Art., 189 - Quando mais de 1 (um) Vereador
solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-
67
la-á na seguinte ordem:
I - ao autor da proposição em debate;
II - ao relator do parecer em apreciação;
HI - ao autor da emenda;
IV - alternadamente, a quem seja pró ou contra a
matéria em debate.
Art. 190 - Para o aparte ou interrupção do orador
por outro para indagação ou comentário relativamente à
matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
- T-o aparte deverá ser expresso em termos corteses
e não poderá exceder a 3 (três) minutos.
Il - não serão permitidos apartes paralelos,
sucessivos ou sem licença expressas do orador;
TI - não é permitido apatetar o Presidente nem o
orador que fala "pela ordem" em explicação pessoal, para
encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
IV - o aparteante permanecerá de pé quando
aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.
Art. 191 - Os oradores terão os seguintes prazos
para o uso da palavra:
I-3 (três) minutos para apresentar requerimento de
retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem,
apartear e justificar requerimento de urgência especial;
I - 5 (cinco) minutos para falar no pequeno
expediente, encaminhar votação justificar voto ou emenda
e proferir explicação pessoal;
III - 10 (dez) minutos para discutir requerimento,
indicação final, artigo isolado de proposição e veto;
IV - 15 (quinze) minutos, para discutir projeto de
decreto legislativo ou de redação, processo de cassação do
Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou
ilegalidade do projeto;
68
V- 30 (trinta) minutos para falar no expediente 4
para discutir projeto de lei, proposta orçamentária,
diretrizes orçamentárias, planos plurianual, prestação dê
contas e destituição de membro da Mesa.
Parágrafo Único - Será permitida a cessão dê
tempo de uma para outro orador.
CAPÍTULO HI
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 192 - As deliberações do Plenário serão
tomadas por maioria simples, sempre que não exija A
maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços),
conforme as determinações constitucionais legais Ou
regimentais aplicáveis em cada caso.
Parágrafo Único - Para efeito de quorum,
computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar,
Art. 193 - A deliberação se realiza através da
votação.
Parágrafo Único - Considerar-se-á qualquer
matéria em fase de votação a partir do momento em que q
Presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 194 - O voto será sempre público nas
deliberações da Câmara.
Parágrafo Único - Nenhuma proposição de
69
conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação
durante sessão secreta.
Art. 195 - Os processos de votação são 2 (dois)
simbólicos e nominal.
8 1º - O processo simbólico consiste na
simples contagem de votos a favor ou contra a proposição,
mediante convite do Presidente aos Vereadores para que
permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
$ 2º - O processo nominal consiste na
expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada,
sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo
quando se tratarem de votações através de cédulas em que
essa manifestação não será extensiva.
Art. 196 - O processo simbólico será a regra geral
para as votações, somente sendo abandonado por
impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado
pelo Plenário.
$ 1º - Do resultado da votação simbólica
qualquer Verador poderá requerer verificação mediante
votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
8 2º - Não se admitirá segunda verificação de
resultado da votação.
$ 3º - O Presidente, em caso de dúvida,
poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a
recontagem dos votos.
Art. 197 - A votação será nominal nos seguintes
casos:
I - eleição da Mesa ou destituição de membros da
Mesa;
II - eleição ou destituição de membros de Comissão
Permanente;
70
HI - julgamento das contas do Município;
IV - perda de mandato de Vereador;
V - apreciação de veto e de medida provisória;
VI - requerimento de urgência especial;
VII - criação ou extinção de cargos, empregos ou
funções da Câmara.
Parágrafo Único - Na hipótese dos incisos I, II e
IV o processo de votação será o indicado no artigo 21, 8 4º,
Art. 198 - Uma vez iniciada a votação, somente se
interromperá se for verificada a falta de número legal caso
em que os votos já colhidos serão considerados
prejudicados.
Parágrafo Único - Não será permitido ao Vereador
abandonar o Plenário no curso de Votação, salvo se
acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já
tenha proferido.
Art. 199 - Antes de iniciar-se a votação será
assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um
de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos
seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da
matéria.
Parágrafo Único - Não haverá encaminhamento de
votação quando se tratar de proposta orçamentária, das
diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de
julgamento das contas do Município, de processo
cassatório ou de requerimento.
Art. 200 - Qualquer Vereador poderá requerer ao
Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do
71
texto de proposição, votando-as em destaque para rejeita-
las ou aprová-las, preliminarmente.
Parágrafo Único - Não haverá destaque quando se
tratar de proposta orçamentária, de diretrizes
orçamentárias, do plano plurianual, de medidas provisórias,
de veto, de julgamento das contas do Município e em
quaisquer casos em que aquela providência se revele
impraticável.
Art. 201 - Terão preferência para votação as
emendas supressivas e as emendas e substitutivas oriundos
das Comissões.
Parágrafo Único - Apresentadas 2 (duas) ou mais
emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será
admissível requerimento de preferência para a votação da
emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o
requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente
de discussão.
Art. 202 - Sempre que o parecer da Comissão for
pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar
primeiro sobre parecer, antes de entrar na consideração do
projeto.
Art. 203 - O Vereador poderá, ao votar fazer
declaração de voto, que consiste em declarar as razões
pelas quais adota determinada posição em relação ao
mérito da matéria.
Parágrafo Único - A declaração só poderá ocorrer
quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.
Art. 204 - Enquanto o Presidente não haja
72
proclamado o resultado da votação, o Vereador que tenha
votado poderá retificar o seu voto.
Art. 205 - Proclamado o resultado da votação,
poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando
daquela tenha participado Vereador impedido.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo,
acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem
considerar se o voto que motivou o incidente.
Art. 206 - Concluída a votação de projeto de Lei,
com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de Lei
substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para adequar com texto
a correção vernacular.
Parágrafo Único - Caberá a Mesa a redação final
dos projetos de decreto legislativo e de resolução.
Art. 207 - A redação final será discutida e votada
depois de sua publicação, salvo se o Plenário a dispensar a
requerimento de Vereador.
$ 1º - Admitir-se-á emenda à redação final
somente quando seja para despojá-la de obscuridade,
contradição ou impropriedade de linguística.
$ 2º - Se a nova redação final for rejeitada,
será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que
a realaborará, considerando-se aprovada se contra ela não
votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.
Art. 208 - Aprovado pela Câmara um projeto de
Lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e
promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos
autógrafos.
73
Parágrafo Único - Os originais dos projetos de Lei
aprovados serão, antes da remessa ao Executivo,
registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da
Câmara.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS
EM SESSÕES E COMISSÕES
Art. 209 - O cidadão que o desejar poderá usar da
palavra durante a primeira discussão dos projetos de Lei,
inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles,
desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da
Câmara, antes de iniciada a sessão.
Parágrafo Único - Ao se inscrever na secretaria da
Câmara o interessado deverá fazer referência à matéria
sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas
que não tenham sido expressamente mencionados na
inscrição.
Art. 210 - Caberá ao Presidente da Câmara fixar
número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em
cada sessão.
Art. 211 - Ressalvada a hipótese de expressa
determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão
poderá usar a tribuna da Câmara nos termos deste
Regimento, por período maior que ( ) minutos , sob
pena de ter a palavra cassada.
Parágrafo Único - Será igualmente cassada a
74
palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a
dignidade da Câmara.
Art. 212 - O Presidente da Câmara promoverá
ampla divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do
Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões.
Art. 213 - Qualquer associação de classe, clube de
serviço ou entidade comunitária do Município poderá
solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir
conceitos ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo,
sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará
o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem
caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se
for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo
de duração.
TÍTULO VIH
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
CAPÍTULO I
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 214 - Recebida do Prefeito a proposta
78
orçamentária dentro do prazo na forma legal, o Presidente
mandará publicá-la e distribuir cópias da mesma aos
Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Conta nos 10 (dez) dias seguintes,
para parecer.
Parágrafo Único - No decênio, os Vereadores
poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que
sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do
artigo 128.
Art. 215 - A Comissão de Finanças e Orçamento
pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findos os quais, com ou
sem parecer, a matéria será incluída como itém único da
ordem do dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 216 - Na primeira discussão, poderão os
Vereadores manifestar-se, no prazo regimental (ver artigo
191 V), sobre o projeto e as emendas, assegurando-se
preferência ao relator do parecer da Comissão de Finanças
e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.
Art. 217 - Se forem aprovadas as emendas, dentro
de 3 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças
e Orçamento para incorporá-las ao testo, para o que disporá
do prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único - Devolvido o processo pela
Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado
aquele prazo, será incluído em pauta imediatamente para a
segunda discussão e aprovação do texto definitivo,
dispensada a fase de redação final.
Art. 218 - Aplicam-se as normas desta Seção à
76
proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
SEÇÃO IH
DAS CODIFICAÇÕES
Art. 219 - Código é a reunião de disposições legais
sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático,
visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado
e prover completamente a matéria tratada.
Art. 220 - Os projetos de codificação, depois de
apresentados em plenário, serão distribuídos por cópias &08
Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo
de 10 (dez) dias.
$ 1º - Nos 15 (quinze) dias subsequentes,
poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas €
sugestões a respeito.
g 2º - A critério da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de
órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na
matéria, desde que haja recursos para atender à despesa
específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da
matéria.
$ 3º - A Comissão terá 20 (vinte) dias para
exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que
julgar convenientes ou produzindo outras, em
conformidade com as sugestões recebidas.
$ 4º - Exarado o parecer ou, na falta dente,
observado o disposto nos artigos 77 e 78, no que couber
processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais
7
próxima possível.
Art. 221 - Na primeira discussão observar-se-á, O
disposto no 8 2º do artigo 178.
1º - Aprovado em primeira discussão,
voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, para
incorporação das emendas aprovadas.
8 2º - Ao atingir este estágio o projeto terá a
tramitação normal dos demais projetos.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
SEÇÃO I
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. 222 - Recebido o parecer prévio do Tribunal
de Contas, independente de leitura em Plenário, o
Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do
balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo
à Comissão de Finanças e Orçamento e Tomada de Conta,
que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu
Pronunciamento, acompanhado de Projeto de Decreto
Legislativo pela aprovação ou rejeição das Contas.
1º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento
do processo, a Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Conta, receberá pedidos dos Vereadores
solicitando informações sobre itens determinados da
prestação de contas.
$ 2º - Para responder aos pedidos de
78
informação, a (Comissão poderá realizar quaisquer
diligência e vistorias externas, bem como, mediante
entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer
documentos existentes na Prefeitura.
Art. 223 - O Projeto de Decreto Legislativo
apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre
a prestação de contas será submetido a uma única
discussão e votação, assegurando aos Vereadores debater &
matéria.
Parágrafo Único - Não se admitirão emendas ao
projeto de Decreto Legislativo.
Art. 224 - Se a deliberação da Câmara for contrária
ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de
decreto legislativo conterá os motivos da discordância.
Parágrafo Único - A Mesa comunicará o resultado
da votação ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão
equivalente.
Art. 225 - Nas sessões em que se devam discutir as
contas do Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta)
minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à
matéria.
SEÇÃO IH
DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO
Art. 226 - A Câmara processará o Vereador pela
prática de infração político-administrativa definida na
79
legislação incidente, observadas as normas adjetivas,
inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.
Parágrafo Único - Em qualquer caso, assegurar-se-
á ao acusado plena defesa.
Art. 227 - O julgamento far-se-á em sessão ou
sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.
Art. 228 - Quando a deliberação for no sentido de
culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo
de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça
Eleitoral.
SEÇÃO HI
DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS
Art. 229 - A Câmara poderá convocar os
Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma
natureza, para prestarem informações sobre a
administração Municipal, sempre que a medida se faça
necessário para assegurar a fiscalização apta do Legislativo
sobre o Executivo.
Art. 230 - A convocação deverá ser requerida, por
escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser
discutida e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo Único - O requerimento deverá indicar
explicitamente, o motivo da convocação e as questões que
serão propostas ao convocado.
Art. 231 - Aprovado o requerimento, a convocação
80
se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente em
nome da Câmara, indicando dia e hora para o
comparecimento, dando ao convocado ciência do motivo
de sua convocação.
Art. 232 - Aberta a sessão, o Presidente da Câmara
exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à direita,
os motivos da convocação e, em seguida, concederá a
palavra aos oradores inscritos com antecedência mínima de
48 (quarenta e oito) horas para as indagações que
desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador
proponente da convocação ou ao Presidente que a solicitou.
$ 1º - O Secretário Municipal poderá
incumbir assessores, que o acompanham na ocasião, de
responder às indagações.
$ 2º - O Secretário Municipal, ou acessor, não
poderá ser aparteado na sua exposição.
Art. 233 - Quando nada mais houver a indagar ou a
responder, ou escoado o tempo regimental, o Presidente
encerrará a sessão agradecendo ao Secretário Municipal,
em nome da Câmara, o comparecimento,
Art. 234 - A Câmara poderá optar pelo pedido de
informação ao Prefeito por escrito, caso em que o ofício do
Presidente da Câmara será redigido contendo os requisitos
necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo Único - O Prefeito deverá responder às
informações, observado o prazo indicado na Lei Orgânica
do Município, ou se esta for omissa, o prazo de 15 (quinze)
dias, prorrogável por outro tanto, por solicitação daquele.
Art. 235 - Sempre que o Prefeito se recusar a
81
prestar informações à Câmara, quando devidamente
solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia
para efeito da cassação do mandato do infrator.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DESTITUTÓRIO
Art, 236 - Sempre que qualquer Vereador propuser
a destituição de membros da Mesa, o Plenário, conhecendo
da representação, deliberará, preliminarmente, em face da
prova documental oferecida por antecipação pelo
representante, sobre o processamento da matéria.
8 1º - Caso o Plenário se manifeste pelo
processamento da representação, autuada a mesma pelo
Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele
o denunciado, determinará a notificação do acusado para
oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar
testemunhas ate no máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada
cópia da peça acusatória e dos documentos que tenham
instituído.
$ 2º - Se houver defesa, quando esta for
anexada aos autos, com os documentos que
acompanharem, o Presidente mandará notificar o
representante para confirmar a representação ou retirá-la,
no prazo de 5 (cinco) dias.
$ 3º - Se não houver defesa, ou havendo, o
representante confirmar a acusação será sorteado relator
para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para
a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as
testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3
(três) para cada lado.
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4º - Não poderá funcionar como relator
qualquer membro da Mesa.
$ 5º - Na sessão, o relator, que se assessorará
de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o
Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes
perguntas do que se lavrará assentada.
$ 6º - Finda a inquirição, o Presidente da
Câmara concederá 30 (trinta) minutos, para manifestarem
individualmente o representante, o acusado e o relator,
seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
$ 7º - Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois
terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será
elaborado projeto de resolução pelo Presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
TÍTULO VHI
DO REGIMENTO INTERNO
DA ORDEM REGIMENTAL
CAPÍTULO I
DAS QUESTÕES DE ORDEM
E DOS PRECEDENTES
Art. 237 As interpretações de disposições do
Regimento feita pelo Presidente da Câmara, em assuntos
controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o
Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador,
constituirão precedentes regimentais.
Art. 238 - Os casos não previstos neste Regimento
serão Resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas
decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.
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Art. 239 - Questão de ordem é toda dúvida
levantada em Plenário quando à interpretação e a aplicação
do Regimento.
Parágrafo Único - As questões de ordem devem
ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das
disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena
de o Presidente as repelir sumariamente.
Art. 240 - Cabe ao Presidente resolver as questões
de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador apor-se à
decisão, sem prejuízo de recursos ao Plenário.
8 1º - O recurso será encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para
parecer.
8 2º - O Plenário, em face do parecer, decidirá
o caso concreto, considerando-se a deliberação como
prejulgada.
Art. 241 - Os precedentes a que se referem os
artigos 237, 239 e 240 8 2º serão registrados em livro
próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário
da Mesa.
CAPÍTULO IH
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO
E DE SUA REFORMA
Art. 242 - A secretaria da Câmara fará reproduzir
periodicamente este Regimento, enviando cópias à
Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do
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Estado, ao Presidente da Assembléia, a cada um dos
Vereadores e às instituições interessadas em assuntos
Municipais.
Art. 243 - Ao fim de cada ano legislativo a
Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará
separata a este Regimento, contendo as deliberações
regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos
dispositivos revogados e os precedentes regimentais
firmados.
Art. 244 - Este Regimento Interno somente poderá
ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria
absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:
I- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos vereadores;
II - da Mesa;
III - de uma das Comissões da Câmara.
TÍTULO IX
DA GESTÃO DOS SERVIÇO INTERNOS DA
CAMARA
Art. 245 - Os serviços administrativos da Câmara
incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato
regulamentar próprio baixado pelo Presidente.
Art. 246 - As determinações do Presidente à
Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de
serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho
de suas atribuições constarão de portarias.
Art. 247 - A Secretaria fornecerá aos interessados,
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no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham
requerido ao Presidente para defesa de direitos e
esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem
como preparará os expedientes de atendimento às
requisições judiciais, independentemente de despacho no
prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 248 - A secretária manterá os registros
necessários aos serviços da Câmara:
8 1º - São obrigatórios os seguintes livros;
I- Livro de atas das sessões;
II - Livro de atas das Reuniões das Comissões
Permanentes;
HI- Livro de registro de leis;
IV - Decretos Legislativos;
V - Resolução;
VI - Livros de atos da Mesa e de atos da
Presidência;
VII - Livros de termos de posse de Vereadores;
VHI - Livro de termos de contratos;
IX - Livro de precedentes regimentais.
8 2º - Os livros serão abertos, rubricados, e
encerrados pelo Secretário da Mesa.
Art. 249 - Os papéis da Câmara serão
confeccionados no tamanho oficial e timbrados com o
símbolo identificativo conforme ato da Presidência.
Art. 250 - As despesas da Câmara, dentro dos
limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no
orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão
ordenadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 251 - No período de 15 de abril a 13 de junho
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de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de
seu funcionamento as Contas do Município ficarão à
disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma
estabelecida na lei Orgânica Municipal.
TÍTULO X
Art. 252 - A publicação dos expedientes da Câmara
observarão o disposto em ato normativo a ser baixado pela
Mesa.
Art. 253 - Nos dias de sessão deverão estar
hasteadas no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras
do País, do Estado e do Município, observada a legislação
federal.
Art. 254 - Não haverá expediente do Legislativo
nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.
Art. 255 - Os prazos previstos neste Regimento são
contínuos e irreleváveis, contando o dia de seu começo e o
de seu término e somente se suspendendo por motivo de
recesso.
Art. 256 - A data de vigência deste Regimento,
ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em
matéria Regimental e revogado os precedentes firmados
sob o império do Regimento anterior.
Art. 257 - Fica mantido, na sessão legislativa em
curso o número de membros da Mesa e das Comissões
Permanentes.
Art. 258 - Este Regimento entrará em vigor na data
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de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 1991.
“ass: Agêncio Ambrósio Cintra
Presidente
ass: José Silverio da Cunha
Vice-Presidente
ass: Juscelino Batista Borges
Secretário
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