norma nº 4/2024

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PORTARIA Nº 04 DE FEVEREIRO DE 2024.
"DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO
GRATIFICADA DE OUVIDOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
JORGE LUIZ GARROCINI JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de
Claraval, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
Considerando a Lei Municipal nº 1.536 de 16 de abril de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor Lucas Moraes Breda, titular do
cargo efetivo de Assessor Jurídico, matricula 00020, para o exercício da
Função Gratificada de ouvidor.
Art. 2º. O servidor designado receberá a título de remuneração
pelo exercício da Função Gratificada de Ouvidor, o valor correspondente a
30% do seu salário base, conforme Art. 5º da Lei Municipal nº 1.536 de 16 de
abril de 2024.
Art. 3º. As despesas decorrentes do presente ato correrão por
conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessárias.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpratse e publique-se.
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S n 2 Câmara Municipal de Claraval, 18 de abril de 2024.
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É JOR É LUIZ GÁRROCINI JÚNIOR
Em Presidente da Câmara Municipal de Claraval - MG
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