norma nº 1532/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Lei n.º 1.532, de 23 de maio de 2024.
Altera a Lei n.º 1.455 de 3 de dezembro de 2021
que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Vender e Adquirir Imóveis e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Claraval, MG, Luiz Gonzaga Cintra, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - O inciso Il, do artigo 1º da Lei n.º 1,455 de 3 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender os seguintes
imóveis:
(...)
H — Imóvel urbano, constante de um terreno vago, situado na Rua Minas
Gerais, n.º 565, Centro, Claraval, MG, com uma área informada de 306,37 mº?,
em processo de retificação para 311,18 m?, com Matrícula n.º 4.787 no Cartório
de Registro de Imóveis de Ibiraci, MG, antigo SIAT/Conselho Tutelar, e que tem
por proprietário o Município de Claraval, pelo valor mínimo de R$ 128.621,54
(cento e vinte e oito mil e seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro
centavos).
io 8 Redação anterior:
a 3 “Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal
< ai ” autorizado a vender os seguintes imóveis:
9 (..)
! O =p n Il — Imóvel urbano, constante de um terreno vago,
jo Y q dividido, com a área de 250,00 metros quadrados,
[a Er Fr a sito na Rua Minas Gerais, Centro, município de
o E Claraval, referido imóvel está registrado no Cartório
a q x
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
do Registro de Imóveis de Ibiraci, Antigo
SIAT/Conselho Tutelar, e que tem por proprietário o
Municipio de Claraval, pelo valor mínimo de R$
100.000,00 (cem mil reais). ”
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LUIZ GONZAGA Assinado de forma digital por LUIZ
GONZAGA CINTRA:62449028820
CINTRA:62449028820 Dados: 2024.05.24 13:29:51 03/00
Luiz Gonzaga Cintra
Prefeito Municipal