norma nº 1538/2024

O:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Lei n.º 1.538, de 23 de maio de 2024.
Altera a Lei n.º 1.455 de 3 de dezembro de 2021
que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Vender e Adquirir Imóveis e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Claraval, MG, Luiz Gonzaga Cintra, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - O inciso Il, do artigo 2º da Lei n.º 1.455 de 3 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os seguintes
imóveis:
(...)
Il — Imóvel urbano, constante de um terreno vago, com a área de 320,00
metros quadrados, situado na Rua Joaquim Plácido Cintra e que tem por
proprietário a Sra. Priscila Kaubatz Rojas, referido imóvel está registrado no
Cartório do Registro de Imóveis de Ibiraci, sob o n. 6.338, ficha 7.054, Livro 2,
pelo valor máximo de R$ 91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais).”
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Redação anterior:
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
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autorizado a adquirir os seguintes imóveis:
(...)
Il — Imóvel urbano, constante de um terreno vago.
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com a área de 320,00 metros quadrados, situado na
Rua Joaquim Plácido Cintra e que tem por
proprietário a Sra. Priscila Kaubatz Rojas, referido
imóvel está registrado no Cartório do Registro de
Imóveis de Ibiraci, sob o n. 6.338, ficha 7.054, Livro
AFIXADO EM
| RETIRAR EM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200
Praça Divino Espírito Santo, 533
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
2, pelo valor máximo de R$ 70.000,00 (setenta e
quarenta mil reais). ”
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LUIZ GONZAGA Assinado de forma digital por LUIZ
GONZAGA CINTRA:62449028820
CINTRA:62449028820 — Dados: 2024.05.24 14:27:09 -0300'
Luiz Gonzaga Cintra
Prefeito Municipal