| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1526/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200 Praça Divino Espírito Santo, 533 ADMINISTRAÇÃO 2021-2024 Lei n.º 1.540, de 18 de junho de 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1526/2023 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Claraval, MG, Luiz Gonzaga Cintra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2024, no valor de R$ 53.197,65 (cinquenta e três mil e cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), com as seguintes classificações: Órgão: 02 — Prefeitura Municipal Unidade: 05 — Secretaria Munic. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer Subunidade: 02 — Departamento de Cultura Função: 13 — Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 1301 — Difusão Cultural Atividade 2.XXX — MANUTENÇÃO ATIVIDADES CULTURAIS — LEI ALDIR BLANC Natureza Despesa: 3360 45 Subvenções Econômicas - DR 1719... 1.197,65 3390 48 Auxílio Financeiro a Pessoa Física — DR 1719... 32.000,00 4490 52 Equipamento e Material Permanente — DR 1719... 20.000,00 PUBLICADO “arrADOEM IL Lo RETIRAR EM 271 enia pd | ! PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG CNPJ 17.894.056/0001-30 Tel.: (034) 3353-5200 Praça Divino Espírito Santo, 533 ADMINISTRAÇÃO 2021-2024 Art. 2º. Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 53.197,65 (cinquenta e três mil e cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação na fonte. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no art. 1º até o limite de R$ 53.197,65 (cinquenta e três mil e cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Afenitréni Prefeito Municipal