norma nº 1541/2024

PREFEITURA MUNIC!PAt DE CLARAVAT.MG
CNPJ I 7.894.05ó/0001 -30 Tel.: (034) 3353-5200
Proço Divino Espír'ito Sonto,533
ADM! N ISTRAç ÃO ZOZ'.t -ZOZa
Lei n.o 1.544, de 17 de dezembro de2024.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
CÂnn.q,RA MUNICIPAL DE CLARAVAL, E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Claraval, MG, Ltiz Gonzaga Cintra, no
de suas atribuições legais, faz saber que a Càmara Municipal APROVOU e
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica autorizada a doaçáo de bens móveis inservíveis da Câmara Municipal
Claraval, a associações sem finalidade lucrativa, fundações, organizações
govemamentais e entidades filantrópicas sediadas no Município de Claraval, para fr
uso de interesse social.
Art. 2o. As entidades interessadas no recebimento dos bens, deverão
requerimento administrativo para se cadastrarem, declarando interesse no recebimen
destinação final.
Art. 3o. Serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos
irrecuperáveis, segundo os seguintes critérios :
I - Ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo ocupado
ruzáo daperda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relaçã
necessidade do órgão ou Poder;
II - Antieconômico é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa; e
III - Irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição
conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua utilização.
Art. 4o. O processo de doação dos bens inservíveis frcarâ a cargo da Secretaria
Càmara, por intermédio do Serviço de Patrimônio, auxiliado pela Controladoria In
e pela Assessoria Jurídica, c1,re poderão emitir pareceres-.caso seja solicitado
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presidência.
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PREFEITURA MUNICIPAT DE CIARAVAI.MG
CN PJ 1 7 .89 4.056 10001 -30 Tel.: (034) 3353-5200
Proço Divino EspÍ.ito Sonto, 533
ADMI N TSTRAç ÂO ZOZ',t -ZOZí
Art. 5o. Os bens móveis
deverão ser baixados do
Municipal.
doados, pertencentes ao Patrimônio da Càmara Munic
Sistema de Controle de Patrimônio do Poder Legis
Art. 6o. A doação será concretizada através de simples termo de entrega a entid
beneficiária.
Art. 7'. Após a assinatura do tetmo de entrega dos bens, frca autorizada a retirada
mesmos as custas do beneficiário.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Claraval,17 de dezembro de2024.
réfeito Municipal