norma nº 372/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"LEI Nº 372, DE 15 DE ABRIL DE 1.980" rã
"INSTITUI O PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL,
ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Cla
raval, Estado de Minas Gerais, DECRETA e eu, Prefeito Municipal , san
ciono a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Rodoviário do Muni-
cípio de CLARAVAL, Minas Gerais, em atendimento à Lei Federal 5.917 -—
de 10/09/1973 e de acordo com as instruções básicas, pré-estabeleci-!
das pelo DER/MG.
$ Único - Fica revogada a Lei nº 331 de 06/05/1978, -
desta Municipalidade.
Artigo 2º - Passam a fazer parte integrante desta Lei,
as estradas de jurisditão Municipal arroladas na relação descritiva !
de conformidade com o mapa do referido plano,
Artigo 3º - Esta lei, entrará em vigor na data de suma
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Claraval-NG, 15 de abril de *
1.980.
Es
e »
( JOAQUIM BOR DE FREITAS
/ Prefeito Municipal