norma nº 1/2026

Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
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E-mail: camaraclaravaldyahoo.com.br
PORTARIA Nº 01 DE 15 DE JANEIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DAS DIÁRIAS PARA
COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL.”
CARLOS CÉSAR CINTRA, Presidente da Câmara Municipal de Claraval, Estado de
Minas Gerais, em pleno exercicio de seu cargo e usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.453 de 03 de novembro de 2021 e a Lei
Municipal nº 1.496 de 05 de abril de 2023;
CONSIDERANDO o contido no artigo 8º da Lei Municipal nº 1.453 de 03 de novembro
de 2021, que dispõe: “Os valores consignados no Quadro de Diárias serão corrigidos pelo
Índice de Inflação do Governo Federal.”:
CONSIDERANDO os valores das diárias atualizados pela Portaria nº 05 de 05 de abril
de 2023;
CONSIDERANDO que, desde a expedição da Portaria nº 05 de 05 de abril de 2023, os
valores das diárias não sofreram qualquer atualização ou correção monetária.
RESOLVE
Artigo 1º. Ficam os valores das diárias reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), índice de inflação do Governo Federal, conforme
segue:
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sem pernoite.
Para localidade a
menos de 50km da
Sede do Município
(com permanência
superior a 06 (seis)
horas.
Indenizatória
7
—
horas.
sem pernoite.
Para localidade a
menos de 50km da
Sede do Município
(com permanência
superior a 06 (seis)
DIÁRIAS DOS VEREADORES DIÁRIAS DOS SERVIDORES
DESTINO VALOR DESTINO VALOR
) Dentro do Estado R$ 908.43 1) Dentro do Estado R$ 908.43
com pernoite. com pernoite.
) Dentro do Estado R$ 45421 2) Dentro do Estado R$ 45421
sem pernoite. sem pernoite.
3) Para Capital do País R$ 1.090.23 3) Para Capital do País R$ 1.090.23
com pernoite. com pernoite.
) Para Capital do País R$ 545.06 4) Para Capital do País R$ 545.06
sem pernoite. sem pernoite. ,
5) Para outros Estados R$ 726.75 5) Para outros Estados R$ 726.75
com pernoite. com pernoite.
6) Para outros Estados R$ 363.37 6) Para outros Estados R$ 363.37
Indenizatória
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Claraval-MG, 15 de janeiro de 2026.
GU
(P UBLICAD e CÉSAR CINTRA
AFIXADO EM “5/ | 05,
RETIRAR EM 2 / 04
29/11,
LO Ag
| Responsável ) É |
Presidente
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as