norma nº 1581/2026

PRETEITURA MUNICIPAT DE CTARAVAL.MG
cNPJ I 7,8?4,0,5ó10001-30 lel,: (034) 30§3-520Q
Proço Divlno EspÍrito Sqnto, 533
A DMt NISTRAÇ AO ZOZS -ZOZA
LEI N." 1-.581, DE 20 DE FEVEREIRQ Dn2Q26.
DISPOE §OBRE A REVISÃO ÇERAI ANUAL DOS
SIJBSÍDIOS B VENCIMENTOS DOS AÇDNTE§ POI,ÍTICOS
DO MUNICÍPIO DE CI,ARAYAL, INÇLUINDO PREFEITO,
VIÇE.PREFEITQ, SECRETÁRIO§ MUNICIPAIS E
VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIPÊNCTAS.
O Prefeito do Município de Claraval, MG, José Reinaldo Cintra, no uso dç suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APRESENTOU e APROVOU e,
eu §ANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1o. Fica concedida a Revisão Geral Anual dos subsíclios e vencimentos dos
agentes políticos do Município de Claruval, incluindo Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Vereadores, no percentual de 4,260Á (quatro vírgula vinte e
seis por cento), com efeitos Íinanceiros retroativos a lo de janeiro de2026.
Artigo 2o. O percentual de que trata o aftigo anterior corresponde à variação do Índice
Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado no período legalmente
considerado.
Artigo 30. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo e Legislativo Municipal,
obseryados os limites legai§ e constitucionais.
Artigo 4o. Esta Lei ontra em vigor na dala de sua publioação, produzindo seus efeitos
financeiros apartir de lo de janeiro de2026.
Claraval/lvÍG, 20 de fevereiro de2026.
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Dados: 2026,02,20 1 3;1 3r1 7
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Prefeito Municipal