norma nº 378/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL
CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"LEI Nº 378, DE 14 DE JULHO DE 1.980"
"Autoriza o Município de CLARAVAL a doar ao Estado
de Minas Gerais, imóvel ubr,digo, imóvel urbano que especifica"
O Doutor JOAQUIM BORGES DE FREITAS, Prefeito Muni-
cipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu
cargo, na forma da Lei Comp.03/72 (MG), FAZ SABER que a Câmara Munici
pal de Claraval APROVOU, e ele, em seu nome SANCIONA a seguinte Leis
Art. 12)- Fica o Município de Claraval, através da
Prefeitura Municipal local, por seu Prefeito Joaquim Borges de Frei-*
tas, autorizado à proceder doação ao Estado de Minas Gerais, do imó-*
vel urbano abaixo especificado:-
a)- Um terreno urbano, localizado na parte central
da cidade, com frente para a Rua 12 de Dezembro, possuindo as infra--
-estruturas constantes de água, luz e esgoto, medindo 390 m, ou seja
13 metros de frente e igual medida de fundos, por 30 metros da frente
aos fundos de ambos os lados; confrontando pela frente com a Rua de -
sua situação; de um lado com terreno pertencente à doadora; de outro
lado com sucessores de Joaquim Batista Borges e aos fundos com terte-
nos pertencentes à Antônio Pedigoni ou sucessores.
$ Único - A escritura de doação será outorgada ao
Estado de Minas Gerais tão logo seja necessário.
Art. 2º) - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval-MG, 14 de julho de 1.980.
Prefeito Municipal