| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 1983 |
| Date | 1983-07-18 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Executivo a promover, em nome do Município, aplicações nos sistemas “Open-Market”, “Overnight”, “RDB” e/ou similares, de recursos financeiros verificados pela existência de saldos disponíveis em Caixa e/ou em Bancos e dá outras providencias.” |
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