norma nº 455/1984

Preieitura Municipal de Claraval
CEP 37.997 - ESTADO DE MINAS GERAIS
«LEI Nº 455, DE 11 DE JANEIRO DE 1.984,
"Concede aumento salarial aos servidores municipais
e dá outras providencias."
O Sr. AGOSTINHO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal
de Claraval, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu
cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,'
FAZ SABER, que a Câmara Municipal local APROVOU, e ele, em seu !
nome, SANCIONA a seguinte Leis
Art. 1º)- Fica concedido, a partir de 1º de janeiro
corrente, um aumento salarial aos servidores municipais, ativos
e inativos, celetistas e estatutários, obedecendo-sa a seguinte
escalas
a)- Aos servidores enquadrados nos Padrões Be CL o
aumento será da ordem de 60% (sessenta por cento) sobre os venci
mentos de dezembro de 1983;
b)- Aos servidores enquadrados nos Padrões a partir
da letra D o aumento será da ordem de 50% (cinquenta por cento),
sobre os vencimentos de dezembro de 1.983.
Art. 2º)- Revogam-se as disposições em contrário, *
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicção, digo,
publicação e com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro corren
te.
Of. Administrativo
/3
REGISTRADA ÀS FLS95/SDO LIVRO Nº D4 DE
REGISTRO DE LEIS. Em, 11/01/84,
PP ai
r;
;
OND. *
= a tatoo a ia
emas que