| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 1985 |
| Date | 1985-02-04 |
| Ementa | “Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 217, de 25 de fevereiro de 1972, que dispõe sobre a filiação do Município de Claraval ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e dá outras providencias.” |
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